Cumprimento de sentença 0754418-55.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0754418-55.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754418-55.2022.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AGNALDO VALERIO DA SILVA, ELAINE DE SOUZA VALERIO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A BRUNO RODRIGUES DOS ANJOS, ajuizou ação de cobrança em desfavor dos requeridos DISTRITO FEDERAL, AGNALDO VALERIO DA SILVA, ELAINE DE SOUZA VALERIO e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o pedido de declaração da inexistência de relação jurídica entre o requerente e os requeridos quanto ao veículo mencionado na inicial desde 30/05/2016; condenar o requerido DETRAN/DF a transferir a titularidade do aludido veículo para o nome do requerido AGNALDO VALÉRIO DA SILVA, sob pena de multa diária a ser fixada; condenar os requeridos AGNALDO VALÉRIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALÉRIO em danos materiais no valor de R$ 15.494,28 (quinze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) e moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes dos transtornos psicológicos que o requerente vem sofrendo desde a venda do veículo. Este Juízo inicialmente julgou extinto o feito sem resolução do mérito (id. 152448330), sentença que restou reformada pelo acórdão de id. 167860714 que determinou a devolução dos autos à origem para regular processamento. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Portanto, tem lugar o julgamento imediato (CPC, art. 355, I). Conforme determinado em acórdão, descabe falar em ilegitimidade de partes. Noutro norte, todos os documentos essenciais para a propositura da demanda foram coligidos pela requerente com a petição inicial. Portanto, todas as prefaciais suscitadas devem ser rejeitadas. Nos termos da certidão de ID 188829635, decreto a revelia dos requeridos AGNALDO VALÉRIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALÉRIO, nos termos do artigo 344 do CPC. Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes. Adentro ao mérito. O instrumento do contrato juntado em ID 139293556 comprova que a autora alienou aos réus (AGNALDO VALERIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALERIO), em 30/05/2016, os direitos sobre o automóvel reportado na inicial (veículo marca HYUNDAI, modelo AZERA, cor preta, placa JJL4416, ano 2011/2012, código RENAVAM 00463918681, chassi KMHFH41HBCA111664), em troca do terreno mencionado no contrato. Ato contínuo, através da procuração de ID 139293556 – pág. 04, ficou estabelecido que o comprador AGNALDO VALÉRIO teria a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas ao bem, inclusive quanto à sua transferência junto aos órgãos oficiais, o que não ocorreu. Portanto, o ponto controvertido da demanda abrange determinar a responsabilidade das partes pela ausência de transferência do veículo descrito na inicial e suas consequências. Nesse passo, é evidente o inadimplemento dos réus particulares. Conforme art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Na espécie, a parte autora postulou o cumprimento do contrato, não a sua rescisão. Nessa linha, os compradores possuem responsabilidade sobre todas as incidências sobre o veículo após a data da celebração do negócio (30/05/2016), assim como devem promover a transferência do veículo para o seu nome, obrigações estas que decorrem dos termos do contrato anteriormente firmado entre as partes. Porém, não é possível o acolhimento integral dos pedidos aviados pelo autor, especialmente em relação aos réus que integram a Fazenda Pública, senão vejamos. Além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual ou do Distrito Federal cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo. Assim, no tocante à possiblidade de transferência do veículo e de seus débitos incidentes para o novo adquirente em caso de comprovada alienação, ainda que não devidamente comunicada ao órgão de trânsito no prazo legal, insta apontar que em tais hipóteses a transferência do veículo perante o DETRAN pressupõe o prévio pagamento dos débitos sobre ele incidentes, respondendo solidariamente o antigo dono pelo adimplemento dos encargos em razão da inexistência de prévia comunicação da venda, ônus que lhe competia. O mesmo entendimento deve ser aplicado à taxa de licenciamento anual e ao seguro obrigatório (DPVAT). Precedente: Acórdão n.1006242, 20150810059567APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA. 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 31/03/2017. Pág.: 251/26210. Portanto, apesar da data da alienação, não é possível a transferência dos débitos pretéritos, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos compradores frente ao vendedor, pelos débitos gerados após o negócio, inclusive mediante regresso, em ação específica para tal fim. De toda sorte, os incontroversos débitos administrativos e tributários ainda em aberto vinculados ao automóvel, deverão ser quitados previamente como condição para a concretização da transferência buscada. Quanto aos demais débitos, não tributários, a responsabilidade solidária do vendedor decorre das próprias disposições contidas no CTB, precisamente dos art. 123, § 1º, e 134. Em relação aos débitos tributários, precisamente o IPVA, a responsabilidade solidária do formal proprietário, vendedor que não comunica a alienação ao órgão de trânsito competente, decorre de legislação local específica, art. 1º, §8º, da Lei Distrital 7.431/1985 e art. 8º, III, do Decreto Distrital 34.024/2012. Diante do reportado tratamento normativo local e específico sobre a matéria, não incide ao caso a orientação proveniente da Súmula 585 do c. STJ, que aborda, especificamente, a responsabilidade proveniente do art. 134 do CTB. No entanto, sobre o assunto, o mesmo c. STJ julgou o Tema 1.118, em 23/11/2022, ocasião em que se firmou o seguinte entendimento: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No âmbito distrital, a Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985), em seu art. 1º, §8º, inciso III, determina a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, incluindo o proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Observe-se: “§ 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;” (destaques acrescidos) Na espécie, como visto, a responsabilidade solidária do vendedor pelos débitos tributários (IPVA) incidentes sobre o carro não advém do art. 134 do CTB, mas da legislação local específica sobre o tema (Lei 7.431/1985 e Decreto 34.024/2012). Neste ponto, registra-se, então, que somente a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em que se declarará que o autor não é mais proprietário do automóvel, é que ele deixará de ser responsável solidário pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo. Nessa linha, diante da responsabilidade solidária do formal proprietário, inviável o pleito de transferência dos débitos incidentes sobre o automóvel. Em relação à pontuação proveniente das multas, segue-se o mesmo entendimento já mencionado, de forma que não é viável a transferência para o adquirente, haja vista ser o proprietário registral do bem incidindo a mesma responsabilidade solidária. No concernente aos danos materiais alegados, o autor afirma que “os valores referentes aos IPVAs dos anos de 2017 até 2020 foram pagos pelo Requerente, tendo em vista a execução fiscal (nº 0758876-52.2021.8.07.0016) apresentada em seu desfavor”. No entanto, é certo que o ora reconhecimento da responsabilidade solidária por todos os débitos incidentes sobre o veículo afasta a pretensão como requerida, tendo em vista que havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la e todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação (artigos 264 e ss do CC). Assim, o devedor que pagar o total deve receber dos demais a parte que pagou por eles. Ocorre que em consulta aos autos da execução fiscal nº 0758876-52.2021.8.07.0016, constata-se que o autor efetuou o pagamento de débitos incidentes sobre o veículo juntamente com outros débitos de IPTU e TLP e, portanto, no que concerne ao IPVA tem-se o seguinte (ID 139293558 - pág. 18 e 36): 1- 50189132426 2017 0124 IPVA SIT:38−AJUIZADO:DEV 3.955,72 JJL4416 16/01/2018 2- 50196307899 2018 0124 IPVA SIT:38−AJUIZADO:DEV 3.376,84 JJL4416 08/03/2019 3- 50204802202 2019 0124 IPVA SIT:38−AJUIZADO:DEV 2.976,90 JJL4416 03/10/2020 4- 50209232234 2020 0124 IPVA SIT:38−AJUIZADO:DEV 2.194,75 JJL4416 13/04/2021 Portanto, reconhecida a responsabilidade solidária, cabe ao autor arcar com a metade dos valores acima apontados, o que perfaz R$ 6.252,10 - metade de R$ 12.504,21 em valores históricos. Quanto aos demais débitos, insta registrar que o autor não logrou êxito em comprovar o pagamento, ônus que lhe cabia, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. Já no atinente aos danos morais tem-se o seguinte: O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso dos autos a situação vivenciada pela parte autora extrapolou o mero aborrecimento decorrente do cotidiano, pois em razão do inadimplemento contratual dos réus (AGNALDO VALERIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALERIO) a parte requerente teve, ao longo dos anos, múltiplas infrações de trânsito, cobranças e débitos lançados em seu nome após a venda comprovada nos autos, inclusive com inscrição do seu nome em dívida ativa e cobrança judicial. Demonstrada, portanto, a ofensa aos seus direitos personalíssimos, assim como a caracterização de danos morais. Não obstante, tem-se que o autor, de certa maneira, concorreu para o evento, tendo em vista que deixou de realizar a comunicação da venda na primeira oportunidade após a realização do negócio, atraindo para si parte da responsabilidade pelo ocorrido, sem excluir, por óbvio, a parte que cabe aos requeridos na questão. O valor da compensação por danos morais, como já tangenciado acima, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama e levando-se em conta a culpa concorrente do autor na situação, a quantia de R$ 2.500,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de propriedade em relação ao autor sobre o veículo marca HYUNDAI, modelo AZERA, cor preta, placas JJL4416, ano 2011/2012, código RENAVAM 00463918681, chassi KMHFH41HBCA111664 a partir de 30 de maio de 2016, porém, reconhecendo a sua responsabilidade solidária sobre todos os débitos e infrações incidentes sobre o veículo até o trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o réu AGNALDO VALERIO DA SILVA em obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome ou de terceiros do automóvel reportado nos autos perante o DETRAN, conforme procuração de ID 139293556 - pág. 4. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel, após o pagamento dos respectivos débitos reconhecidos como de responsabilidade solidária entre os réus particulares e o autor; c) condenar os réus AGNALDO VALERIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALERIO ao pagamento de danos materiais à parte autora no importe de: - R$ 1.977,86 com data de vencimento em 16/01/2018; - R$ 1.688,42 com data de vencimento em 08/03/2019; - R$ 1.488,45 com data de vencimento em 03/10/2020; - R$ 1.097,38 com data de vencimento em 13/04/2021. Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data de cada vencimento e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. d) condenar os réus AGNALDO VALERIO DA SILVA e ELAINE DE SOUZA VALERIO ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.500,00 à parte autora, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DOS ANJOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)