Cumprimento de sentença 0021488-17.2015.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021488-17.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021488-17.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO RUBENS ANGELI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública autuada sob o n° 1998.01.1.016798-9. Acolhendo parcialmente a impugnação do executado ao cumprimento de sentença, a decisão de ID 37585507 determinou o imediato levantamento do valor tido como incontroverso entre as partes. Na oportunidade, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do exequente para promover esta execução individual de sentença. Expediu-se alvará de levantamento no ID 37585512. Em momento ulterior à expedição do alvará, este Juízo verificou que o eg. TJDFT determinara a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Especial n° 143.826-3/SP, selecionado como representativo da controvérsia no âmbito do Tema Repetitivo 948 do STJ (cf. decisão de ID 37585538). Desde então, o cumprimento de sentença está suspenso e, conforme a certidão de ID 181010075, o acórdão proferido no REsp n° 143.826-3 foi remetido ao Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, ou seja, ainda não se operou o trânsito em julgado. Dada a tramitação ora relatada, tenho que, apesar de ter sido proferida decisão determinando o levantamento da quantia incontroversa no ano de 2016, a ordem de suspensão dada pelo Ministro Relator do Tema Repetitivo 948 impede a liberação da quantia, já que se discute a legitimidade de consumidor não filiado à associação promovente da ação civil pública para manejar liquidação/execução de sentença coletiva. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de ID 185761050, e mantenho o feito suspenso. (datado e assinado eletronicamente) 10

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(38)