Procedimento Comum Cível 0713785-31.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713785-31.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713785-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEISA SASSO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar de concessão de tutela provisória de urgência antecipada proposta por LEÍSA SASSO em face de NUBANK, FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO. 2. Decisão de ID 191345459 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para determinar que o réu se abstenha de cobrar da parte autora as parcelas no valor de R$ 677,12 referente ao contrato de empréstimo descrito na petição inicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 3. Efetuada a citação do réu, por meio de AR (ID 192379468). 4. Após, a parte autora apresentou Petição de Aditamento à Inicial (ID 193541143) aduzindo que, após a propositura da ação, começou a ser cobrada para pagamento feito pelos golpistas por compras feitas no seu cartão de crédito através do PAGSEGURO INTERNET INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BANCO SANTANDER BRASIL S.A com boleto de n. 03399853012970000152172805401014196100000689999, com vencimento dia 29/01/2024. Assim, requer o acréscimo do pedido para determinar que a instituição financeira se abstenha de cobrar a quantia de R$ 8.730,21 feita de forma fraudulenta no Cartão de Crédito da autora; seja estendido o alcance dos efeitos do Deferimento em parte do pedido de tutela de urgência (ID 191345459), para determinar a abstenção de cobrança dos valores descritos no item 2. 4. A análise do pedido de aditamento foi postergado para após manifestação da parte ré (ID 193768869). 5. A parte ré apresentou contestação em ID nº 194845632, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de falha na segurança dos serviços prestados, pugnando pela improcedência dos pleitos exordiais. 6. Réplica em ID nº 197612410. 7. Vieram-me os autos conclusos. 8. De início, passo a apreciar o requerimento de aditamento da inicial e de inversão do ônus da prova. 9. Considerando que não houve impugnação pela parte ré, defiro o requerimento de aditamento da inicial de ID 193541143. 9.1. Ademais, defiro o requerimento para que seja estendido o alcance dos efeitos da tutela de urgência (ID n 191345459) para determinar que o réu de abstenha de cobrar da parte autora as parcelas referente a compra “PAGSEGURO INTERNET INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BANCO SANTANDER BRASIL S.A com boleto de n. 03399853012970000152172805401014196100000689999, com vencimento dia 29/01/2024” no importe original de R$7.329,29, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 10. Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo em que se pretende a responsabilização do fornecedor por falha na prestação serviço, deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC. 11. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12. A controvérsia posta reside em dirimir a responsabilidade pela fraude descrita na exordial, bem como ocorrência de danos morais. 13. Deve incidir a regra especial do art. 14, § 3º, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova "ope legis", afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item 10 da presente decisão. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 16. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 17. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713785-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEISA SASSO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer, com pedido liminar de concessão de tutela provisória de urgência antecipada proposta por LEÍSA SASSO em face de NUBANK, FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO. 2. Decisão de ID 191345459 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para determinar que o réu se abstenha de cobrar da parte autora as parcelas no valor de R$ 677,12 referente ao contrato de empréstimo descrito na petição inicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 3. Efetuada a citação do réu, por meio de AR (ID 192379468). 4. Após, a parte autora apresentou Petição de Aditamento à Inicial (ID 193541143) aduzindo que, após a propositura da ação, começou a ser cobrada para pagamento feito pelos golpistas por compras feitas no seu cartão de crédito através do PAGSEGURO INTERNET INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BANCO SANTANDER BRASIL S.A com boleto de n. 03399853012970000152172805401014196100000689999, com vencimento dia 29/01/2024. Assim, requer o acréscimo do pedido para determinar que a instituição financeira se abstenha de cobrar a quantia de R$ 8.730,21 feita de forma fraudulenta no Cartão de Crédito da autora; seja estendido o alcance dos efeitos do Deferimento em parte do pedido de tutela de urgência (ID 191345459), para determinar a abstenção de cobrança dos valores descritos no item 2. 5. Decido. 6. Conforme art. 329, do CPC, o autor poderá aditar a petição inicial até a citação sem anuência do réu. Todavia, uma vez aditada a petição inicial após a citação, necessária anuência do réu, a fim de assegurar o contraditório. 7. No presente feito, já ocorreu a citação válida do réu (ID 192379468), estando o feito no prazo para Contestação. Assim, aguarde-se o prazo para Contestação do réu e sua integração à lide, a fim de se oportunizar o devido contraditório. 8. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do réu, venham os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713785-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEISA SASSO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerente ingressou com ação de conhecimento em face do NUBANK FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO para se abstivesse de cobrar qualquer quantia referente ao contrato de empréstimo feito em 48 parcelas de R$ 677,12, totalizando R$ 32.502,23 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) e ainda apresente seus registros junto a referida instituição, sob pena de multa diária. Relatou que é correntista do réu e foi vítima de um golpe sendo então realizada uma operação fraudulenta no valor de R$ 11.950,00 e um empréstimo feito em 48 parcelas de R$ 677,12, totalizando R$ 32.502,23 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e vinte e três centavos). Asseverou que em razão do ocorrido registrou ocorrência junto à Polícia Civil do Distrito Federal e entrou em contato com o réu a fim de solicitar o estorno referente à compra realizada, no entanto não obteve êxito. Aduziu ainda que buscou solucionar a questão administrativamente com o réu, no entanto não foi possível. Sustentou a existência do “periculum in mora” em razão da proximidade da data de pagamento da fatura na qual consta o valor referente à compra anteriormente mencionada. Requereu a concessão da tutela de urgência para se abstivesse de cobrar qualquer quantia referente ao contrato de empréstimo feito em 48 parcelas de R$ 677,12, totalizando R$ 32.502,23 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) e ainda apresente seus registros junto a referida instituição, sob pena de multa diária, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela concedida. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que a ré se abstenha de cobrar qualquer quantia referente ao contrato de empréstimo feito em 48 parcelas de R$ 677,12, totalizando R$ 32.502,23 (trinta e dois mil, quinhentos e dois reais e vinte e três centavos) e ainda apresente seus registros junto a referida instituição, sob pena de multa diária, sob pena de multa diária. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A autora sustenta que foi vítima de um golpe em 24.01.24 foi vítima de um golpe por meio de contato telefônico e que, mesmo ciente do ocorrido os réus estão efetuando a cobrança do referido valor. Analisando a documentação juntada pela parte autora, especialmente a Comunicação de Ocorrência de ID n.º 187330582 e os documentos de contestação junto à instituição ré (ID n.º 187340063 e 187343501, em uma cognição sumária, é possível observar que há indícios de que a parte autora foi vítima de um golpe. Nesse sentido, é de se observar que vigora para o presente caso a teoria do risco, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do seu art. 14, é responsável pela reparação dos danos aquele que exerce a atividade lucrativa. Dessa forma, deixando o requerido de comprovar que não houve falha na sua prestação de serviços, presente o dano experimentado pela requerente e o nexo de causalidade entre ambos resta delineada a responsabilidade civil e a obrigação do réu de indenizar, não sendo a ocorrência da fraude motivo hábil a afastar sua responsabilidade. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a ausência de falsidade, trazendo aos autos o documento original, apto a aparelhar uma perícia grafotécnica. 2. Inexistente a demonstração de veracidade do ajuste, inevitável o reconhecimento de falha da prestação do serviço, devendo a instituição bancária ser responsabilizada. 3. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 4. Recurso desprovido. (Acórdão n.807181, 20100710361743APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 31/07/2014. Pág.: 93) (grifo nosso) No tocante ao “periculum in mora”, de fato verifico sua existência, uma vez que a parte autora pode vir a ser inscrita nos bancos de cadastro de proteção ao crédito em razão do empréstimo mencionado. Quanto ao pleito de exibição dos registros entendo não presente a urgência hábil a justificar a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se tratam de provas que podem ser produzidas ao longo do processo. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial para determinar que o réu de abstenha de cobrar da parte autora as parcelas no valor de R$ 677,12 referente ao contrato de empréstimo descrito na petição inicial, sob pena de aplicação de mulata diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0713785-31.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEISA SASSO REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora alegue o autor que o presente feito se trata de obrigação de fazer consistente na apresentação de documentação referente aos registros de acesso à conta bancária da autora, vê-se que, em verdade, o requerente espera ter acesso aos documentos para, após, discutir a validade do empréstimo celebrado em seu nome, o que torna o objeto da presente ação uma de exibição de documentos, cujo procedimento é especial e incompatível com o rito dos Juizados Especiais a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95. Nesse sentido, segue jurisprudência das Turmas Recursais do DF: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 6º JEC de Brasília, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na incompetência dos Juizados Especiais para processamento de ação cautelar de exibição de documentos. 2. Busca a parte recorrente a exibição de extrato da Conta PASEP n. 170419425479, para "descobrir se existem ou não direitos à serem pleiteados através de uma possível Ação de Correção monetária da conta do Pasep, pois o Requerido cuidou da gestão referente às aplicações dos rendimentos e correção do PASEP Ação de Revisão Contratual." 3. A medida cautelar pretendida na forma de processo preparatório e autônomo tem procedimento próprio que não se amolda ao procedimento previsto no sistema dos Juizados Especiais. O pedido de natureza cautelar revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 4. Como é cediço, a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais 5. Precedentes: BANCO BRADESCO S/A versus CESAR AUGUSTO BAGATINI: Acórdão n. 836833, 20140710063808ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 370. Mais recentemente DISTRITO FEDERAL versus ANA ZELIA SOUSA ALVES: Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 6. Logo, não se mostra cabível o processamento de ação cautelar autônoma em sede de Juizado Especial. Seria cabível sim, a formulação de pretensão com caráter cautelar dentro do processo principal, de forma incidental, o que não é o caso, visto que o autor objetiva tão somente obter providência cautelar. 7. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para conhecer da matéria objeto da demanda, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça ora deferida. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95.(Acórdão 1308874, 07256993420208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ACESSO À CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. 1. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de acesso à cópia de processo administrativo em andamento, sob invocação do direito de petição e de fiscalização do cidadão. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente não consta como interessado direto ou indireto no processo administrativo em questão, que traz informações pessoais de terceiros, sendo restrito o acesso a documentos com tais informações, nos termos do art. 31, § 1º, inciso I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). No caso de informações parcialmente sigilosas, o requerente tem direito de acesso à cópia do documento com ocultação da parte sob sigilo, conforme art. 7º, § 2º, da Lei de Acesso à Informação. 3. Não obstante, por se tratar de processo administrativo em andamento, que apura denúncias de irregularidades na concessão de moradia pelos programas Minha Casa Minha Vida e Morar Bem/Habita Brasília, a alegação da recorrida, de que a divulgação das informações lá contidas poderia prejudicar o andamento da apuração, deve ser acolhida. 4. Por fim, ressalte-se que o pedido em apreço, embora nominado como obrigação de fazer, assemelha-se à pretensão autônoma de exibição de documentos, que refoge da competência dos Juizados Especiais. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de gratuidade de Justiça, que ora defiro. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1165210, 07486716620188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no PJe: 23/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para além disso, eventual comprovação da falha de segurança por parte do banco, conforme descrição fática, demanda procedimento complexo (exibição de registros de acesso à sua aplicação de internet, incluindo-se os endereços de IP, portas lógicas de origem, IMEI e MacAddress dos equipamentos que acessaram a sua aplicação de internet para a realização das operações fraudulenta), o que denota que toda essa dilação investigativa necessária à elucidação da fraude indica que o rito eleito pela parte autora não é adequado à relação jurídico-processual em análise. Diante disso, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a parte autora quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo ou requeira o que entender de direito. Prazo: 2 dias. BRASÍLIA - DF, 22 de fevereiro de 2024, às 14:15:47. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

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