Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713927-35.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0713927-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713927-35.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOALISSON TORRES CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA, MACIEL BARBOSA DA CRUZ, E. R. DE LIMA MINIMERCADOD E CONVENIENCIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e suas emendas. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JOALISSON TORRES CARNEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA, MACIEL BARBOSA DA CRUZ, E. R. DE LIMA MINIMERCADOD E CONVENIENCIA LTDA, tendo por objeto a inexistência de débitos de IPTU/TLP em nome do autor relacionados ao imóvel identificado sob o número de matrícula 52251934, bem como indenização por danos morais. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Isso porque não há no feito prova do distrato realizado entre as partes, de modo que o documento trazido no feito, até o presente momento, é hábil à atualização do cadastro do imóvel perante o ente público, de modo que o lançamento do imposto, ao menos nesta análise inicial, não está equivocada. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 15:19:31. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MACIEL BARBOSA DA CRUZ em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MENDONCA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)