Embargos de Declaração Cível 0713927-35.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.412,36

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim

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Partes do Processo

E. R. DE LIMA MINIMERCADOD E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Autor

ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILY VIEIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

DELCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF 16841·CPF·Representa: Autor

DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR

OAB/DF 55908·CPF·Representa: Réu

: DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO

CPF·Representa: Réu

MURILO MARTINS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

E. R. DE LIMA MINIMERCADOD E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Autor

ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ANDRE LUIZ DE MENDONCA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MACIEL BARBOSA DA CRUZ

CPF

Reu

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

JOALISSON TORRES CARNEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

EMILY VIEIRA BRITO

CPF·Representa: Autor

DELCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/DF 16841·CPF·Representa: Autor

DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR

OAB/DF 55908·CPF·Representa: Réu

: DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO

CPF·Representa: Réu

MURILO MARTINS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

ATILA DOS SANTOS

OAB/DF 78083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

12/05/2026, 19:24

Decorrido prazo de MACIEL BARBOSA DA CRUZ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MENDONCA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:07

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 14:06

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 13:18

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/04/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:15

Todas as movimentações(33)

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

12/05/2026, 19:24

Decorrido prazo de MACIEL BARBOSA DA CRUZ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MENDONCA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:06

08/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:07

Juntada de ato ordinatório

29/04/2026, 14:06

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 13:18

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/04/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 21:12

Recebidos os autos

16/04/2026, 21:11

Conhecido o recurso de JOALISSON TORRES CARNEIRO - CPF: 013.308.461-25 (RECORRENTE) e provido em parte

16/04/2026, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:29

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 16:18

Recebidos os autos

27/03/2026, 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

26/03/2026, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

24/02/2026, 15:34

Recebidos os autos

23/02/2026, 19:00

Juntada de certidão

05/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de substabelecimento

05/12/2025, 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

01/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:21

Recebidos os autos

28/11/2025, 19:05

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 19:05

Acórdão

•16/04/2026, 18:25

Sentença

•17/10/2025, 17:25

Decisão

•06/05/2025, 17:57

Decisão

•07/04/2025, 14:14

Decisão

•22/10/2024, 14:43

Decisão

•08/08/2024, 16:36

Decisão

•31/07/2024, 14:48

Decisão

•21/06/2024, 13:14

Decisão

•03/04/2024, 18:16

Decisão

•06/03/2024, 17:28

Decisão

•23/02/2024, 16:56

Decisão

•22/02/2024, 15:02