Procedimento Comum Cível 0701470-62.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701470-62.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701470-62.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (CPF: 04.853.090/0001-14); PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.643/0001-67); Nome: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Endereço: Rua Pedro Vasconcelos, 2648, São João, TERESINA - PI - CEP: 64045-375 Nome: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Projeção I, Edifício-Sede da Procuradoria- Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Por outro lado, indefiro, por ora, a tramitação processual prioritária, haja vista que a condição de deficiente neste feito é controvertida. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVÃO FIGUEIRÔA em face do DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO – FUNATEC, na qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que a desqualificou como portadora de deficiência para fins de concorrer às vagas específicas no concurso público. Para tanto, informa, a parte autora, ter se inscrito no concurso público para o cargo de Agente de Vigilância Ambiental – AVAS (Código 1), objeto do Edital n.º 02/2023, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, na modalidade de pessoa com deficiência. Destaca que padece de impedimentos físicos de longo prazo decorrentes de insuficiência renal crônica, uma vez que, mesmo após transplante renal e uso de imunossupressores, consolidaram-se comprometimentos funcionais diversos decorrentes da Doença Renal Crônica (CID-10: N180; Z940). No entanto, na avaliação biopsicossocial, a banca organizadora do concurso não a considerou como pessoa com deficiência. Informa que apresentou recurso administrativo em face do resultado da banca organizadora, apesar disso foi mantido o indeferimento, sem apresentação de motivação. Salienta que não há dúvida acerca de seu enquadramento legal como deficiente, sendo ilegal a decisão adotada pelos réus. Acompanham a inicial os documentos constantes da folha de rosto dos autos. É o Relatório. Decido. A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, além da reversibilidade da tutela. Passo a examinar a postulação antecipatória formulada pela parte autora e, desta feita, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham cumulativamente presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida em referência. É que não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado a ponto de deferir, em sede não exauriente, o reconhecimento da parte autora como pessoa com deficiência. Com efeito, nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.298/99, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Já o art. 4º da citada norma elenca os casos em que se considera a pessoa portadora de deficiência, não tendo a Administração considerado, para fins da regra em comento, a enfermidade da parte autora como pessoa com deficiência no caso do concurso em questão, o que exige seja estabelecido o contraditório para avaliação. À toda evidência, portanto, somente a instrução processual será capaz de apontar, com a certeza necessária, a existência do quadro de saúde descrito na inicial e seu enquadramento na legislação de regência da matéria. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se para apresentação de resposta. O prazo do DF para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. O prazo para contestação do FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO – FUNATEC é de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão os réus, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. Ademais, indefiro o pedido para intimar o Ministério Público por não vislumbrar, no caso presente, alguma das hipóteses constantes no art. 178, do CPC. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:49:37. ASSINADO ELETRONICAMENTE Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 187370893 Petição Inicial Petição Inicial 24022120071393500000171488055 187372556 Biopsia Rim Transplantado Anexo 24022120071494500000171488068 187372560 Carteira PCD (1) Documento de Identificação 24022120071546100000171488072 187372562 CNH-e Documento de Identificação 24022120071584400000171488074 187372567 Comprovante CPF Regular Documento de Comprovação 24022120071615000000171488079 187372568 Comprovante de residencia Comprovante de Residência 24022120071643100000171488080 187372570 Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24022120071671900000171488082 187372571 Edital Anexo 24022120071702600000171488083 187372572 Grazielle LME Anexo 24022120071738800000171488084 187372575 Identificação transplantado Documento de Identificação 24022120071777600000171489537 187372577 Indeferimento avaliação biopsicossocial Anexo 24022120071806900000171489539 187372578 Inderefimento recurso avaliação biopsicossocial Anexo 24022120071852500000171489540 187372581 OAB Anexo 24022120071884200000171489543 187372583 Recurso Anexo 24022120071916100000171489545 187372585 Ultimo exame de sangue Anexo 24022120071947400000171489547 187372593 Laudo Medico Laudo 24022120071982900000171489555 187425429 Decisão Decisão 24022215053230800000171535781 187425429 Decisão Decisão 24022215053230800000171535781 187721670 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022602464598800000171796811 190069809 Petição Petição 24031423171766200000173879137 190069814 Declaracao_de_isento_de_imposto_de_renda__281_29_assinado Anexo 24031423171847700000173879141 190069815 Boleto Plano de Saúde Anexo 24031423171874500000173879142 190069816 Boleto Plano de Sáude Anexo 24031423171897500000173879143 190069821 CTPSDigital_02609927126_14-03-2024 Anexo 24031423171996300000173879147 190069822 PHOTO-2024-03-01-12-02-19 Anexo 24031423172019700000173879148 190069839 Demonstrativo boleto plano de saude Anexo 24031423172054600000173879164 190114445 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031512491851100000173919406

19/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 11/09/2025 23:59.

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