Cumprimento de sentença 0706284-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706284-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706284-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME REQUERIDO: SOLANGE LEMOS GIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento movida por H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME em desfavor de SOLANGE LEMOS GIANI, requerendo, em sede liminar, que a requerida remova imediatamente as informações veiculadas no grupo de síndicos no WhatsApp, além de fazer cessar quaisquer novos comentários de informações a respeito da imagem e reputação da empresa no grupo de WhatsApp e qualquer outro meio de divulgação em massa e rede sociais e que deixe de proferir qualquer menção em nome do requerente em qualquer meio público ou privado de comunicação, sob pena de multa diária. Para tanto, narra o autor que é empresa prestadora de serviços para condomínios há 32 anos. Acrescenta que a prestação serviços do requerente prevê a execução em condomínios dos serviços de portaria, encarregado de serviços, limpeza, higienização, manutenção e conservação, tratamento de piscina e jardinagem e todos os demais que configurem conservação e manutenção em condomínios. Informa que a ré é síndica no condomínio SOHO, no qual o requerente prestava serviços mediante contrato que havia sido firmado em 29/07/2023, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Indica que referido contrato foi rescindido sem justa causa pelo condomínio supramencionado, o que ensejou a execução da multa contratual pelo autor. Aponta que, a partir de então, a requerida passou a prejudicar a imagem da empresa em grupos de WhatsApp de síndicos de vários condomínios da região próxima ao Noroeste, no qual há outros clientes do autor. Alega que a ré tem disparado informações levianas e inverídicas com a finalidade de manchar a reputação da empresa. Destaca que o representante da empresa autora passou a receber diversas mensagens de outros síndicos a este respeito, questionando a lisura da empresa. Aduz que os membros do mencionado grupo de WhatsApp estão levando em consideração as supostas inverdades e falácias disparadas pela requerida, levando o requerente a ter que se explicar perante seus clientes. Requer, assim, que a requerida seja compelida judicialmente a interromper a veiculação dessas mensagens, além de se retratar nos grupos, pretendendo ainda a sua responsabilização civil. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque, em que pese o autor afirmar que o conteúdo tenha um viés leviano, inverídico e ofensivo à sua honra e imagem, certo é que em um Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão é um dos meios que garantem à pessoa humana a livre manifestação de opiniões, ideias e pensamentos sem que com isso sofra retaliações ou censuras por parte de governos ou autoridades públicas constituídas. A Constituição Federal assegura a todos a livre expressão. Entretanto, ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de expressão sob suas mais variadas formas, impõe observância às demais garantias constitucionais tais como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5°, inciso X). Assim, tem-se que a problemática posta gira em torno do amparo ao direito à honra, à reputação e à imagem (direitos da personalidade) do autor (que também se protege em relação às pessoas jurídicas) e, por outro lado, o direito à liberdade de expressão, de manifestação, e de opinião. Cuidando-se de colisão de direitos constitucionalmente assegurados, a problemática deve ser solucionada mediante o uso da técnica da ponderação, em que se busca a prevalência do direito que melhor se aplique às condições apresentadas ao caso concreto. Analisando-se detidamente as mensagens atribuídas à requerida, não se divisa neste primeiro momento ato ilícito ou abusivo por parte da ré, tendo em vista descrever situação fática a que a requerida alega ter presenciado. Não há ataque deliberado à honra ou atividade profissional da empresa autora, mas sim o relato de uma cliente que entende não ter sido prestado o atendimento correto, adequado ou satisfatório, bem como a indicação, por parte e responsabilidade da requerida, dos fatos ou situações que estejam erradas, no seu entender, no proceder da empresa autora. Confiram-se as principais mensagens eletrônicas transcritas na inicial: “Talvez porque alguém acompanhou o serviço. Aqui tive a infelicidade de pedir para acompanhar a realização do serviço ao encarregado da H20, em outubro/2023, porque precisava viajar no final da tarde de sexta-feira, e tive o maior dissabor como síndica. O encarregado foi embora, deixou o serralheiro à vontade, e ao verificar tudo na segunda-feira, a bagunça estava feita. Portas com fechaduras novas caídas no piso do banheiro, portas das lixeiras rangendo e com fechaduras bambas, tinha até uma das portas com parafuso solto embaixo arranhando o piso. Foi a maior dificuldade fazer este serralheiro me dar a nota fiscal e quanto o fez, foi emitida com valor menor do que havia cobrado e paguei por meio de pix, antes de viajar. [...] Em dezembro dei aviso prévio por justa causa à H20 pela ineficiência desta e tantas outras práticas de ineficiência de serviços mal prestados. E por falta de caráter desta, entrou na justiça querendo multa. Não tem procedência, sou muito exigente e justa no meu trabalho. Tenho provas diárias de má prestação de serviço. Todo o cuidado ainda é pouco com prestadores de serviços. Tem alguns que chegam somente para atrapalhar. Os contratos não são baratos e assim, acredito piamente, que deve haver responsabilidade e zelo na prestação do serviço. [...] Há um mês estou com a DCON em substituição à H20 que só trouxe transtornos ao condomínio." Neste exame inicial, observa-se que as mensagens trazidas à tona indicam críticas objetivas aos serviços prestados pelo autor e a insatisfação da requerida, apontando erros nos procedimentos, mas não se tratam de mero ataque imotivado à honra da empresa autora. Ao modo que eventual retirada de conteúdo da internet ou restrição a comentários exigirá a realização do contraditório. O assunto foi levado ao grupo de mensagens eletrônicas da requerida, tendo em vista possuir relação direta com a função de síndica que desempenha, o que indica ter a requerida interesse legítimo nas manifestações. Consta ainda manifestação particular da ré quanto a ação judicial intentada pelo autor. Ainda que as críticas tenham sido proferidas em tom ácido não se verifica a princípio que tenham transbordado os limites da liberdade de expressão. Com a realização do contraditório e eventual dilação probatória, poderá se apurar eventuais ilícitos, excessos, inverdades ou abusos cometidos pela requerida. Mas, neste momento processual, não se afiguram presentes os elementos objetivos para se determinar a exclusão de conteúdo ou cerceamento da liberdade de expressão da requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:25:39. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VINICIUS NOBREGA COSTA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 28/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)