Cumprimento de sentença 0701081-74.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701081-74.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701081-74.2019.8.07.0011. AUTOR: IGUARIA'S RESTAURANTE LTDA - ME REU: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., CIELO S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 187329884, aduzindo que porque constou da sentença somente a procedência quando deveria ter constado parcial procedência e questiona a condenação em honorários (ID 189366436). O autor apresentou contrarrazões em que aduz que o seu pedido foi totalmente improcedentes, pois buscava o recebimento do total do valor retido (ID 191402435). Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isso porque previamente à produção de prova pericial, somente com as informações fornecidas pelo credor, a condenação foi em valor muito superior ao apontado na sentença embargada, o que demonstra que o autor sucumbiu em sua pretensão quantitativa, embora nada tenha se alterado qualitativamente. No entanto, cumpre registrar que, se a parte teve que despender custos com a produção de prova pericial a fim de reduzir o valor da condenação, tal esforço deve ser considerado na sucumbência. Assim, é patente a necessidade de acolhimento dos embargos, uma vez que a sentença, na verdade foi de parcial procedência, devendo haver adequação da verba de sucumbência, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: "Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ambas as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia original de R$ 13.383,39 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC a partir do vencimento da obrigação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos do artigo 86 do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficam distribuídos entre as partes, no percentual de 70 % para as Rés solidariamente e 30% a Autora, os honorários advocatícios e as despesas processuais. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação, conforme 85, § 14, do CPC (Art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do perito. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente." Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701081-74.2019.8.07.0011. AUTOR: IGUARIA'S RESTAURANTE LTDA - ME REU: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., CIELO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 189377821. CIELO opõe embargos de declaração apontando omissão na análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o fim de afastar a solidariedade e reitera sua condição de rede de valor agregado (ID 189366436). Desnecessário o contraditório nesse caso, uma vez que é caso e rejeição. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, pretende o requerido verdadeira alteração da decisão para adequar ao seu entendimento, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida e REJEITO os embargos de declaração opostos por CIELO (ID 189366436). ID 189366436. SODEXO opõe embargos de declaração apontando erro material porque constou da sentença somente a procedência quando deveria ter constado parcial procedência e questiona a condenação em honorários (ID 189366436). Considerando o potencial infringente dos embargos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701081-74.2019.8.07.0011. AUTOR: IGUARIA'S RESTAURANTE LTDA - ME REU: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., CIELO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de prestação de contas proposta por IGUARIA'S RESTAURANTE LTDA – ME em face de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S/A e CIELO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma que aderiu em 2008 a máquina para utilização de cartões da empresa ré CIELO e que em momento posterior teve conhecimento que as compras realizadas com o cartão da ré Sodexo não estariam sendo depositadas na conta correta, mas em conta desconhecida; que foi solicitado a ré Sodexo os extratos de todas as movimentações financeira (vendas) desde a habilitação, porém a referida empresa informou que não disponibilizaria os extratos, uma vez que é praxe da empresa não armazenar dados superiores a 5 meses; que conseguiu que a empresa disponibilizasse extratos dos últimos cinco meses, que reconhecesse o enorme equívoco e que o valor depositado foi de apenas R$ 4.467,23 (quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte três centavos). Requer, em antecipação de tutela, a condenação da parte ré a disponibilizar os extratos referentes as vendas feitas pelo autor com vale alimentação da bandeira SODEXO de janeiro de 2013 a junho de 2018. No mérito, requer a apresentação dos documentos e a condenação em relação ao valor extraviado. Em contestação, a ré Sodexo suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega que autora não comprovou as transações que afirma ter efetuado desde janeiro de 2013, não trazendo sequer um comprovante de transação; que após realizar minucioso levantamento do caso, verificou-se que ainda há retido o valor líquido de R$ 13.383,39 (treze mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos); que se a autora não recebeu os reembolsos, tal fato ocorreu por culpa exclusiva da própria autora e que não se nega a efetuar os reembolsos; e formula proposta de acordo. Em contestação, a ré Cielo suscita preliminar de ausência de interesse de agir; suscita prejudicial da decadência convencional. No mérito, alega que a Cielo não é responsável pelo repasse dos valores relacionados às transações com cartões da bandeira SODEXO, haja vista apenas transferir as informações necessárias para a concretização das operações, que posteriormente serão liquidadas pela própria Sodexo”. Na decisão de ID 60497318 as preliminares foram rejeitadas e foi julgado procedente o pedido inicial para declarar a obrigação das rés de prestar contas ao autor, no prazo de 15 dias, na forma mercantil, referente às vendas feitas pela autora na máquina da administradora CIELO com vale alimentação da bandeira SODEXO de janeiro de 2013 a junho de 2018. A parte autora apresentou as contas que entende devidas em ID 61964858 e a 1ª ré em ID 62625754, sendo que a 2ª ré não apresentou contas (ID 71927751). Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (ID 79606896): “JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ambas as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 147.304,05 (cento e quarenta e sete mil trezentos e quatro reais e cinco centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC a partir de 30/09/2020 (data de apresentação das contas – ID 73533395), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. A referida sentença, no entanto, foi cassada em acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para a realização de perícia contábil (ID 119278959). Realizada a perícia (laudo de ID 170026430), as partes se manifestaram: a parte autora pugna pela rejeição do laudo e manutenção do entendimento esposado na sentença cassada (ID 173608096), a segunda requerida – CIELO pretende o julgamento de improcedência por atuar como simples rede de valor agregado (ID 173628639) e a primeira requerida pretende o acolhimento da conclusão pericial (ID 173642946 e ID 173784698). Laudo complementar (ID 177021850) e nova manifestação da parte autora (ID 177939715). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A ação de prestação de contas caracteriza-se com um procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas, estando a primeira destinada à aferição da obrigação de prestar as contas exigidas, restando resolvida através de provimento declaratório. A segunda fase refere-se à apuração das contas apresentadas pelo obrigado e aferição da subsistência do saldo derivado da gestão que empreendera sobre os negócios, bens e interesses alheios que estiveram sob sua administração. A parte autora requereu a presente demanda de exigir contar para obter a apresentação de “dos extratos de movimentação financeira de janeiro de 2013, até junho de 2018”. Na decisão da primeira fase restou consignado que a “autora faz jus à prestação de contas, eis que as rés administram recursos da parte autora e aquela possui o direito de exigir que lhe seja fornecida a relação das vendas efetuadas e dos valores repassados”. Apesar de a parte requerida não ter apresentado as contas na forma contábil, o perito consignou expressamente no laudo que o relatório anexado pela Sodexo (ID 56050374) possui todas as informações necessárias para se apurar as transações realizadas pela empresa autora (ID 170026430 – pág. 7). Além disso, reitera em diversos momentos no mesmo laudo e também no laudo complementar (ID 177021850) que a parte autora não apresentou comprovantes de vendas ou notas fiscais. Desse modo, verifica-se que as contas foram suficientemente prestadas pela parte requerida e também que a parte autora não apresentou documentação suficiente a infirmar a conclusão pericial tomadas com as planilhas apresentadas (ID 56050374), deixando de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Além disso, “Ainda que a autora seja microempresa e não possua aparato contábil e técnico para obter com exatidão o quantum debeatur como sustenta, era de se esperar, no mínimo, por prudência, que guardasse os comprovantes das compras que continham CNPJ diverso do seu após perceber o equívoco e, assim, comprovar os créditos que eventualmente não lhe foram repassados pela ré” (Acórdão 1029952, 20130110800538APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 18/7/2017. Pág.: 237/239). Dessa forma, o pedido deve ser acolhido integralmente nos termos apresentados pelo laudo pericial: Com relação à pretendida improcedência em relação ao segundo requerido em razão de atuar como mera rede de valor agregado, é certo que esta é questão interna do contrato firmado entre os réus, que respondem de forma solidária perante a autora, tendo em vista se tratar de relação de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ambas as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia original de R$ 13.383,39 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Os valores deverão ser atualizados pelo INPC a partir do vencimento da obrigação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face da sucumbência, condeno ambas as rés, solidariamente, no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do perito. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Certidão em 05/11/2025.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(70)