Cumprimento de sentença 0702338-53.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702338-53.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702338-53.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO D E S P A C H O Por meio da petição de ID: Num. 58431863, o autor/embargado informa que cedeu o crédito dos presentes autos para a senhora Ana Carolina (documento de ID: Num. 58431864), que é sua advogada, regularmente constituída nos autos. Assim, pede que, diante da "cessão de crédito", seja feita a retificação da capa dos autos incluindo a senhora Ana Carolina e retirando-se o senhor Vinícius Viana (requerente). Não há que se falar em troca das partes (sucessão de partes) na atual fase processual, uma vez que não há crédito a ser cedido na presente ação, de forma que não se aplica a norma do art. 778, §1º, III, c/c art. 778, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se trata de ação de execução, sendo na origem ação monitória, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do requerente, que agora tenta ceder um crédito que a sentença e a 7ª Turma Cível do TJDFT, em sede de julgamento do recurso de apelação (acórdão nº 1848905 – ID nº 58425409), já falaram que ele não possui, pois o contrato que ele cobra é nulo de pleno direito, o que desconstituí a obrigação e lhe retira a legitimidade para cobrar a empresa requerida. Todavia, sob as regras dos arts. 108 e 109 do CPC, é possível a sucessão das partes, decorrente da cessão do direito litigioso, se a parte contrária consentir (art. 109, §1º do CPC). Dessa feita, diante da estabilidade subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), que traz como regra a vedação da sucessão processual no curso do processo, após a citação válida, e considerando que a cessão do crédito operada entre o requerente e a senhora Ana Carolina da Silva Batista de Queirós, OAB/DF 70399-A, não interfere no teor da relação jurídica processual entre o requerente e o requerido, que permanece inalterada, deve o requente esclarecer se realmente quer a sucessão processual, caso em que será necessária a posterior intimação do requerido para dizer se consente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se o seu pedido é de sucessão das partes, caso em que, se posteriormente consentida pelo requerido, a cessionária, se mantida a sentença, ficará responsável inclusive pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702338-53.2022.8.07.0004. EMBARGANTE: SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: VINICIUS PASSOS DE CASTRO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em desfavor do acórdão de ID: Num. 56083667, requer o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento, para tanto pede o reconhecimento da: "1) A violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, inciso II e artigo 489, §1°, incisos II,III, IV, V do Código de Processo Civil, bem como, a violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, diante da ausência de análise de pontos fundamentais, tais como: (i) a ausência de fundamentos sobre a ilegitimidade ad causam, exposta na r. sentença; (ii) que o pleito monitório é amparado no contrato de prestação de serviços cujas notas fiscais seriam mera garantia de pagamento; (iii) a análise sobre a invalidade do contrato de prestação de serviços; 2) Que seja constatado o erro de fato do v. acórdão, em razão de ter sido fundamentado em fato inexistente; 3) A impossibilidade de convalidar instrumento contratual manifestamente inválido, conferindo aos embargos efeito infringente, para acolhe-lo e dar provimento no sentido de manter a r. sentença nos seus estritos termos, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.” Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para, caso queira, ofertar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

08/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(80)