Embargos à Execução 0702633-07.2024.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0702633-07.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702633-07.2024.8.07.0009. EMBARGANTE: REDE BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME, THACIO MENDES FERREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Trata-se de embargos à execução. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 917 do CPC. Nos termos do artigo 919 do CPC, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, devendo ser observando que, na presente hipótese, a execução não está garantida integralmente por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência, eis que não foi recebida ainda a inicial do pedido de recuperação judicial, o contrato está embasado em cédula de crédito (título executivo extrajudicial) que preenche os requisitos legais do artigo 783 do CPC. Assim, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Cerfitique-se a interposição dos presentes embargos nos autos n.º 0720794-02.2023.8.07.0009, bem como seu recebimento sem efeito suspensivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cadastre-se o representante processual da parte embargada. Após, cite-se a parte exequente-embargada por publicação / sistema para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do CPC). Havendo apresentação de impugnação pelo embargado, manifeste-se a parte embargante em réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo para réplica, ou não sendo apresentada impugnação, não havendo pedido de produção de prova oral ou pericial por nenhuma das partes, anote-se conclusão para sentença. Caso contrário, venham os autos conclusos para saneamento e apreciação dos referidos pedidos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

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