Agravo de Instrumento 0705526-95.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0705526-95.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705526-95.2024.8.07.0000. EMBARGANTE: IMPLANTAT ODONTOLOGIA LTDA EMBARGADO: BV FINANCEIRA S/A CFI DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Implantat Odontologia Ltda. contra a decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto (id 58161534). A embargante alega contradição entre o julgado embargado e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei n. 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Afirma que quem deve impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça é a parte adversa. Sustenta que não é necessário o pagamento do preparo em dobro, pois, além de ser uma sanção muito pesada, aguarda a concessão da benesse (id 58727675). Pede o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que a contradição apontada seja sanada. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite os embargos de declaração somente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O recurso sustenta contradição na decisão embargada. A contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva do julgado ou dentro do próprio dispositivo. As alegações da embargante não se enquadram nas hipóteses legais, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. A alegação de que o julgado é contraditório é relativa ao mérito da demanda. A embargante alega contradição entre a decisão embargada e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei n. 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Referida discussão não é cabível em embargos de declaração. A contradição a que refere-se o Código de Processo Civil ocorre entre premissas adotadas pela decisão, não entre o julgamento e aquilo que as partes consideram ser a aplicação adequada do direito. Rejeito o argumento de contradição. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 8 de maio de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705526-95.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: IMPLANTAT ODONTOLOGIA LTDA AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CFI DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Implantat Odontologia Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação revisional n. 0751936-48.2023.8.07.0001 (id 183056858 dos autos originários). O agravo de instrumento foi interposto desacompanhado do respectivo preparo recursal, razão pela qual a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (id 55801729 e 56049279). A agravante opôs embargos de declaração contra o despacho de id 56049279, os quais não foram conhecidos (id 56409217 e 57066767). A agravante deixou o prazo concedido transcorrer sem cumprir a determinação (id 58105466). É o relatório. O recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade diante da ausência do preparo. O preparo é um pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal. Deve acompanhar a peça processual sob pena de deserção nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). O legislador objetiva que a parte não seja punida por eventual equívoco na interposição do recurso, seja pela ausência do comprovante de preparo eventualmente já pago, seja pela própria falta de pagamento. Todavia, aplica-lhe uma sanção processual, qual seja, o recolhimento adicional das custas. A agravante teve a oportunidade de comprovar o recolhimento do preparo em dobro, inclusive sob pena deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, porém descumpriu a determinação. O recurso é deserto, porquanto desacompanhado de preparo regular e não pode ser admitido. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705526-95.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: IMPLANTAT ODONTOLOGIA LTDA AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CFI DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de embargos de declaração opostos por Implantat Odontologia Ltda. contra o despacho que determinou a sua intimação para recolher o preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento (id 56049279). A embargante sustenta contradição no despacho. Afirma que requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça nos autos originários, apesar de não tê-lo feito de maneira expressa no agravo de instrumento. Alega que referido requerimento, que encontra-se pendente de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, é de conhecimento desta Relatoria. Defende que a intimação para recolher o preparo em dobro nessas circunstâncias vai de encontro aos princípios da cooperação, integração e boa-fé. Ressalta que, como requereu a justiça gratuita no feito originário, espera que o benefício alcance também os recursos (id 56409217). Pede o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que a contradição seja sanada e a embargante seja intimada para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. A embargante foi intimada para manifestar-se sobre o cabimento dos embargos de declaração interpostos contra despacho de mero expediente; contudo, deixou o prazo concedido transcorrer sem manifestação (id 56480321 e 57057060). É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido. O art. 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso. Referidos atos judiciais são desprovidos de conteúdo decisório e não têm aptidão para causar gravame, de modo que são irrecorríveis.[1] Cabe ressaltar que o despacho de mero expediente restringe-se a impulsionar a ação. Não decide nenhuma questão processual nem se imiscui no mérito do conflito de interesses entre as partes litigantes. O despacho embargado possui o seguinte teor: O agravo de instrumento foi interposto desacompanhado do respectivo preparo recursal (id 55801729). A agravante não é, ao menos até o presente momento, beneficiária da gratuidade da justiça. Ela informa que requereu a concessão do mencionado benefício nos autos originários e que o Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos para que ela comprovasse a hipossuficiência econômica. Friso que a justiça gratuita possui efeitos prospectivos. O benefício, caso deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, não terá efeitos retroativos. Ante o exposto, intime-se a agravante para recolher o preparo recursal em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Prazo de cinco (5) dias. Retornem os autos conclusos na sequência. O despacho contra o qual foram opostos os embargos de declaração não possui nenhum conteúdo decisório e não põe fim a questão incidente, pois limitou-se a intimar a embargante para recolher o preparo em dobro. É irrecorrível por configurar despacho de mero expediente. Ante o exposto, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Sem página cadastrada.

21/03/2024, 00:00

—

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de IMPLANTAT ODONTOLOGIA LTDA em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Ementa em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de IMPLANTAT ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 36.420.190/0001-43 (AGRAVANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)