Monitória 0715388-97.2023.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0715388-97.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715388-97.2023.8.07.0009. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 173212492) que é credor da parte requerida, crédito originado por meio do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças de nº 00879.0688921.385.6139999, celebrado entre as partes na data de 11/04/2023. Narra que o valor da dívida, com as devidas atualizações, perfaz a quantia total de R$ 577.360,66 (quinhentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), e que o saldo devedor seria inicialmente quitado em 72 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20/06/2023 e da última parcela em 20/05/2029. No entanto, aduz que a parte requerida não realizou o pagamento da dívida, ficando em mora já a partir da segunda parcela com vencimento em 20/06/2023 e seguintes. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 577.360,66 (quinhentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos); (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 173214000), juntou procuração (ID. 173212494) e documentos. Citado, a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID. 184988521). Em sede de preliminar, suscitou a carência da ação e a ausência de documentos essenciais. No mérito, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, alegando o excesso de execução. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou resposta aos embargos à monitória (ID. 186980443), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Inicialmente, no que diz respeito às preliminares da carência de ação e da ausência de documentos essenciais, nada a prover. Pois, ao contrário do alegado pelo requerido, vê-se que a parte autora juntou aos autos o instrumento particular que embasou a causa de pedir do feito (ID. 173213999), o qual se encontra, inclusive, assinado fisicamente pela parte requerida, não sendo necessária, portanto, a juntada de toda a cadeia contratual contida na referida confissão de dívida. Ademais, há planilha de evolução do débito (ID. 173212493), discriminando todos os consectários legais incidentes, as condições do crédito, com data, valores, taxas, parcelas e demais requisitos indispensáveis, atendendo ao critério de liquidez necessário, e, consequentemente, satisfazendo as exigências legais. Deste modo, REJEITO as preliminares suscitadas. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: A controvérsia do feito cinge-se em aferir se há, ou não, excesso de execução, bem como se há previsões contratuais abusivas, que justifiquem a revisão contratual. Nesse contexto, a parte requerida aduz que há excesso na cobrança da dívida decorrentes da abusividade contratual, ao argumento de que: (i) há incidência indevida de juros de mora e correção monetária, (ii) da prática de anatocismo, (iii) da aplicação da taxa de juros remuneratórios. Desta forma, defende que não há que se falar em mora, pois o não cumprimento das suas obrigações contratuais se deu em razão do credor, ora autor, exigir pagamento agregado com encargos excessivos, retirando do devedor/requerido a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Logo, valendo-se do art. 396 do Código Civil, afirma que não incorre e mora, e que deve ocorrer a revisão contratual, a fim de que os valores devidos sejam readequados e passem a ser cobrados com a realidade contratual do entabulado, isto é, sem abusividade. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, a partir da análise da peça defensiva da parte requerida, tem-se que toda a sua defesa se limita a alegar o excesso de execução do débito apontado na inicial, de maneira que, por meio de uma revisão contratual, os valores devidos seriam readequados e, só então, seriam lícitos e exigíveis. Entretanto, conforme determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deverá demonstrar, de imediato, o valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e, caso assim não o faça, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento. Deste modo, levando em consideração que a parte requerida, nos embargos apresentados, limitou-se a defende o excesso de execução e não apresentou, como lhe cabia, o valor que entendia correto devidamente acompanhado com memória de cálculo, nada há a ser apreciado e conhecido, diante do não atendimento dos requisitos necessários. Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 577.360,66 (quinhentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratório de 1% mensais, calculados a partir da data do inadimplemento contratual. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Decorrido prazo de EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)