Cumprimento de sentença 0726591-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726591-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726591-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ALAIDE VICENTE DOS REIS, LOGUERCIO, BEIRO E SURIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença em relação a obrigação de fazer e pagar fixada no acórdão de ID nº 186463454 e decisão de ID nº. 186463499, p. 56. Intime-se a parte sucumbente para implementar na aposentadoria complementar da exequente o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido outorgado (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino), bem como para proceder o pagamento do débito relativo as parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, bem como as vincendas e os honorários sucumbenciais, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(34)