Procedimento Comum Cível 0705749-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705749-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705749-45.2024.8.07.0001. AUTOR: DIEGO TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO RODRIGUES COSTA, DANIELA FERREIRA MONTE, DANIELLE OLIVEIRA CARVALHO, AMANDA KATIELLE PEREIRA DE MORAIS, EDUARDO SEBASTIAO TORRES MENDES, MARIA DE FATIMA KALINA VALDEVINO RODRIGUES, ERICK COSTA SOUSA, IZAIAS ALVES DOS SANTOS, DANIEL DE PAULA MIGUEL, JULIO CESAR CANTANHEDE BARROS, JOAO BOSCO ALVES DE LACERDA, CATIA SANTOS DA SILVA, ADERLAN FRANCISCO DOS SANTOS, RAIMUNDA MARIA SOUSA ROCHA, JOEL PEREIRA FARIAS, MAURICIO DE VASCONCELOS FERREIRA, FABIANO DA CUNHA GUIMARAES, GLAUCIA SILVA NOGUEIRA, SONIA MARIA DA SILVA COSTA, IVAM FERREIRA FONTAO, JOAO BATISTA CADETE DE SOUZA, VERA LUCIA RODRIGUES ESTEVES REU: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum movida por DIEGO TEIXEIRA DA SILVA e outros contra ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME. A demanda foi inicialmente distribuída à 22ª Vara Cível de Brasília. O douto Juízo, ao analisar a inicial, assim se manifestou: “Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, movida por DIEGO TEIXEIRA DA SILVA e outros em desfavor de ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – ME, que tem por objeto a regularização de registro de instituição de condomínio edilício. A demanda foi originariamente processada perante a Justiça Federal, tendo, por força do ato declinatório de competência de ID 187001740 (págs. 1/4), restado aleatoriamente redistribuída a este Juízo. Consoante se colhe do compulsar dos autos, os ora demandantes seriam, em sua integralidade, domiciliados na Região Administrativa de Samambaia/DF, tendo declinado desconhecer o atual paradeiro da demandada, circunstância que findou por determinar a sua citação por edital perante o Juízo de origem, conforme atos de ID 187001713 e ID 187001727. Com efeito, é certo que, na esteira do que dispõe o CPC, em seu artigo 46, § 2º, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor, não havendo nos autos, contudo, qualquer indicativo de que o demandado poderia vir a ser localizado em local abrangido por esta Circunscrição Judiciária de Brasília. Não há, portanto, qualquer vínculo, de ordem fática ou jurídica, a atrelar as partes ou o objeto da pretensão a uma região administrativa do Distrito Federal abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Brasília. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, já asseverou ser inadmissível a escolha aleatória de foro, afastando, em recentes precedentes, a aplicação da invocada Súmula 33, nas hipóteses em que se verifica que a ação teria sido ajuizada em local que não seria nem o do domicílio do autor, nem do réu, tampouco o foro de eleição ou de cumprimento da obrigação. Colham-se, dentre vários outros, os julgados que espelham o atual posicionamento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na mesma linha, vem observando a jurisprudência fixada pelo STJ, Corte constitucionalmente incumbida de uniformizar a jurisprudência nacional, para coibir as situações de escolha aleatória, pelo patrono da parte, a fim de evitar a ofensa ao Juiz Natural: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, tendo em vista que os autores seriam domiciliados em SAMAMBAIA/DF, sendo desconhecido o paradeiro do réu, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta referida Circunscrição Judiciária.”. No entanto, com as vênias devidas, entendo que tal decisão, conforme entendimentos reiterados deste e. Tribunal, configura declínio de ofício de competência relativa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PROPOSITURA EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. OPÇÃO DO AUTOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para o processamento da lide proposta é determinada no momento da distribuição da petição inicial. 2. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da demanda constitui faculdade atribuída ao autor antes da propositura, ou impugnação do réu, em sede de preliminar de contestação, não poderia o juízo suscitado declinar a competência a pedido do requerente. O princípio do juízo natural opera também quando o autor, ao escolher o foro no qual pretendia litigar, dele não se desvincule após distribuição do pedido a determinado juízo que porventura não lhe seja do agrado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (TJDFT, Acórdão n.º 1060195, 2ª Câmara Cível, Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, Data do julgamento: 13/11/2017, Desembargador Relator CARLOS RODRIGUES) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. DECLÍNIO. AUTOR. EQUIVALÊNCIA EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 33/STJ. 1. A competência da ação de reconhecimento e dissolução de união estável é territorial e, portanto, relativa. Em face de sua natureza pessoal somente o réu, em sede de preliminar na contestação, pode arguir a incompetência do juízo, por inteligência dos arts. 46 e 64, CPC. 2. A súmula nº 33/ STJ impede que o juiz declare de ofício a incompetência relativa. Equivale à vedação Sumular o acolhimento pelo juiz do pedido de declínio da competência suscitado pelo autor (precedentes). 3. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (Segunda Vara de Família de Brasília).Unânime. (Acórdão n.1162014, 07006446620198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/04/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras /DF e o Juízo da Segunda Vara Cível da Ceilândia/DF quanto ao processamento e julgamento de ação fundada em direito obrigacional pessoal. 2. A ação de consignação em pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviço advocatício é processada, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 46, CPC). 3. A competência territorial de natureza relativa é alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência (arts. 64 e 65, CPC). 4. Deve ser contemplada a regra que determina o momento do ajuizamento da ação para a fixação da competência relativa e aguardar a manifestação da parte ré, em preliminar de contestação, sobre o declínio da competência. 5. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da Segunda Vara Cível de Ceilândia/DF (suscitado). (Acórdão n.1154408, 07188896220188070000, Relator: SILVA LEMOS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais argumentos, inviável a modificação de competência relativa, sob pena de se violar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil e na Súmula 33 do STJ. Assim, por entender que é competente o Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o presente feito, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Distribua-se o conflito ora suscitado. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Samambaia/DF, 1º de março de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 1

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705749-45.2024.8.07.0001. AUTOR: DIEGO TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO RODRIGUES COSTA, DANIELA FERREIRA MONTE, DANIELLE OLIVEIRA CARVALHO, AMANDA KATIELLE PEREIRA DE MORAIS, EDUARDO SEBASTIAO TORRES MENDES, MARIA DE FATIMA KALINA VALDEVINO RODRIGUES, ERICK COSTA SOUSA, IZAIAS ALVES DOS SANTOS, DANIEL DE PAULA MIGUEL, JULIO CESAR CANTANHEDE BARROS, JOAO BOSCO ALVES DE LACERDA, CATIA SANTOS DA SILVA, ADERLAN FRANCISCO DOS SANTOS, RAIMUNDA MARIA SOUSA ROCHA, JOEL PEREIRA FARIAS, MAURICIO DE VASCONCELOS FERREIRA, FABIANO DA CUNHA GUIMARAES, GLAUCIA SILVA NOGUEIRA, SONIA MARIA DA SILVA COSTA, IVAM FERREIRA FONTAO, JOAO BATISTA CADETE DE SOUZA, VERA LUCIA RODRIGUES ESTEVES REU: ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, movida por DIEGO TEIXEIRA DA SILVA e outros em desfavor de ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – ME, que tem por objeto a regularização de registro de instituição de condomínio edilício. A demanda foi originariamente processada perante a Justiça Federal, tendo, por força do ato declinatório de competência de ID 187001740 (págs. 1/4), restado aleatoriamente redistribuída a este Juízo. Consoante se colhe do compulsar dos autos, os ora demandantes seriam, em sua integralidade, domiciliados na Região Administrativa de Samambaia/DF, tendo declinado desconhecer o atual paradeiro da demandada, circunstância que findou por determinar a sua citação por edital perante o Juízo de origem, conforme atos de ID 187001713 e ID 187001727. Com efeito, é certo que, na esteira do que dispõe o CPC, em seu artigo 46, § 2º, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor, não havendo nos autos, contudo, qualquer indicativo de que o demandado poderia vir a ser localizado em local abrangido por esta Circunscrição Judiciária de Brasília. Não há, portanto, qualquer vínculo, de ordem fática ou jurídica, a atrelar as partes ou o objeto da pretensão a uma região administrativa do Distrito Federal abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Brasília. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, já asseverou ser inadmissível a escolha aleatória de foro, afastando, em recentes precedentes, a aplicação da invocada Súmula 33, nas hipóteses em que se verifica que a ação teria sido ajuizada em local que não seria nem o do domicílio do autor, nem do réu, tampouco o foro de eleição ou de cumprimento da obrigação. Colham-se, dentre vários outros, os julgados que espelham o atual posicionamento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na mesma linha, vem observando a jurisprudência fixada pelo STJ, Corte constitucionalmente incumbida de uniformizar a jurisprudência nacional, para coibir as situações de escolha aleatória, pelo patrono da parte, a fim de evitar a ofensa ao Juiz Natural: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, tendo em vista que os autores seriam domiciliados em SAMAMBAIA/DF, sendo desconhecido o paradeiro do réu, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta referida Circunscrição Judiciária. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ELYON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(23)