Procedimento Comum Cível 0701432-74.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701432-74.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 16/07/2024

19/07/2024, 12:39

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA SERRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:07

Publicado Sentença em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:57

Recebidos os autos

12/06/2024, 12:49

Julgado improcedente o pedido

12/06/2024, 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/05/2024, 15:12

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701432-74.2024.8.07.0010. AUTOR: ANA MARIA SOUZA SERRA REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 15:58

Sentença

•12/06/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701432-74.2024.8.07.0010. AUTOR: ANA MARIA SOUZA SERRA REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial em que a parte autora busca a determinação de abster o Réu a praticar atos de busca e apreensão do referido bem móvel, conforme art. 497 e parágrafo único do CPC. Para tanto, alega que, em 12 de dezembro de 2019, foi celebrado entre as partes um contrato de financiamento veicular. Trata-se da compra de um veículo VW/GOL 1.0, prata, álcool/gasolina, placa JIW6327, 2010/2011, RENAVAM 00229503560, chassi 9BWAA05UXBP046786, o veículo foi repassado a requerente, mediante financiamento bancário ao Banco PAN, em 48 parcelas de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) cada, com vencimento para todo o dia 09, a iniciar de 09/01/2020. Aduz que logo após a aquisição, o veículo apresentou problemas, pelo que a autora tentou rescindir o contrato de compra e venda. Afirma que o vendedor não lhe possibilitou essa oportunidade, por estar o veículo gravado em alienação fiduciária, mas ofereceu a possibilidade de devolver o veículo anterior da requerente e comprar o veículo de volta, assumindo todas as prestações do financiamento bancário, quando apresentou uma compradora para o bem, que se responsabilizaria com os débitos e o pedido de refinanciamento em seu nome. Alega que a compradora não cumpriu o combinado, o que gerou o ajuizamento da ação de n. 0708285-70.2022.8.07.0010, em que foi realizado acordo para que a terceira adquirente se comprometesse a pagar as parcelas em atraso do financiamento. No entanto, as parcelas se encontram em atraso novamente, e a autora vem recebendo cobranças insistentes da instituição financeira. Sucintamente relatado. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide. Com efeito, a propriedade fiduciária é caracterizada pelo desdobramento da posse do bem objeto da alienação fiduciária entre alienante e alienatário, em que o credor permanece com a posse indireta do veículo. Nesse sentido, deve-se verificar acerca de eventual ciência e consentimento do credor fiduciário em relação à transferência realizada pela autora. Sendo assim, não é possível exigir do credor fiduciário, ao menos em um primeiro momento, abstenção de agir em regularidade de seu direito de cobrança e eventual busca e apreensão do veículo objeto do contrato, em casos de realização de transferências irregulares, efetuadas sem a anuência da instituição financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. Cite-se a parte ré, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 4 Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 4.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 4.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 5. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 6. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 6.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 6.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 7. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 8. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, após, intimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de ANA MARIA SOUZA SERRA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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