Execução de Título Extrajudicial 0701934-13.2019.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701934-13.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701934-13.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GONCALVES MANSO D E C I S Ã O À vista do desinteresse do exequente (ID 187952083) no automóvel de propriedade do executado determino que a secretaria do juízo proceda ao levantamento da restrição de ID 110167764. Comunique-se ao Detran/DF o levantamento da restrição, tendo em vista o ofício de ID 179168310 de lavra da autarquia distrital. No mais, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pleito deduzido pelo exequente na petição de ID 187952083, dada a impenhorabilidade dos haveres depositados em fundos de previdência privada. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. (...). 2. A recorrente requereu precisamente a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, sendo a primeira um órgão público e, a outra, uma associação de natureza privada. 2.1 O objetivo da agravante, em última análise, consiste em obter informações a respeito da existência de planos complementares de previdência privada em nome do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro investido. 3. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido.". Acórdão n. 1811085, julgado em 31 de janeiro de 2024, em que atuou como relator o Desembargador Álvaro Ciarlini, da 2ª Turma Cível. Intime-se o exequente para que dê sequência proveitosa ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Brazlândia, 13 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701934-13.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: GILSON GONCALVES MANSO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pleito de pesquisa, por ato da secretaria do juízo, de bens penhoráveis em nome do executado, via sistema CNIB. Faço consignar que a adoção da providência não demanda intervenção judicial, impondo-se que o próprio interessado tome a iniciativa de utilização do sistema em questão. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. PENHORA DE BENS VIA SISBAJUD COM O USO DA NOVA FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.1. O sistema CNIB fora criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. 4.2. Trata-se, portanto, de ferramenta que objetiva dar maior celeridade e efetividade à indisponibilidade de bens, possibilitando o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor. Ou seja, não consiste em ferramenta de consulta para a localização de patrimônio imobiliário penhorável ou instrumento de constrição de bens imóveis. 4.3. Não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados pelo agravante frente a CNIB, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico, mediante o pagamento dos devidos encargos. 4.4. Precedente desta Corte: "[...] 6. Sob tal perspectiva, é relevante consignar que não se pode onerar o Poder Judiciário ou entidade responsável pelo cadastramento dos dados com os custos decorrentes da medida pretendida pelo agravante quando este não ostenta a condição de hipossuficiente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de consulta à aludida Central. 7. Recurso conhecido e desprovido." (07049328620218070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 28/06/2021). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1794351, 07340252620238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se, portanto, o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante os requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito. Intimem-se. Brazlândia, 22 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(48)