Monitória 0703575-94.2023.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0703575-94.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703575-94.2023.8.07.0002. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA REQUERIDO: LJ AUTO PECAS E SERVICOS EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas em contestação. Sugeriu-se, a propósito, o autor seria carecedor de ação em face da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasaria a ação. Além disso, sugeriu-se que o feito deveria ser extinto em razão da inadequação. Nesse caso, o argumento utilizado foi o de que a presente ação monitória somente poderia ser fundada em duplicata ou fatura. O pretexto não vinga. A ação monitória, como se sabe, tem como objetivo principal a cobrança de uma dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse sentido, ao contrário do alegado, não se exige a exigibilidade do título a teor do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. Além disso, também não há dispositivo legal que exija que a ação monitória esteja amparada em duplicata ou fatura. Pelo contrário, basta que o pleito esteja fundado em prova escrita sem eficácia executiva, como já se deixou assentado. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita e muito menos em carência de ação. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Dou, pois, o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre a verificação dos valores em aberto e dos respectivos pagamentos. Quanto ao mais, trata-se de questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Não há que se falar, ainda, em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação descrita na petição inicial é puramente comercial, tendo o réu adquiridos os insumos da autora para o fomento de sua atividade mercantil e não para utilização própria como consumidor final. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se. Brazlândia, 22 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 30/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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