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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001213-57.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE TIA MARGARIDA LTDA - ME, ELENA ALVES VIEGAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado ainda não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato. DECIDO. Diante do apurado junto aos dados de execuções fiscais distribuídas em desfavor do Executado, nota-se que o valor do débito consolidado de ICMS ajuizado ainda não supera R$ 35.828,39, não obstante a documentação juntada pelo Exequente no ID 170196826. Assim, mantenho a decisão de ID 165939351. Arquive-se conforme determinado. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.