Execução Fiscal 0003220-52.1991.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003220-52.1991.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003220-52.1991.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAR MOVEIS LTDA, DOMICIO ALVES ALBUQUERQUE DECISÃO No documento de ID 174419576, o Executado DOMICIO ALVES ALBUQUERQUE apresentou Embargos à Penhora, postulando o reconhecimento de prescrição intercorrente e requerendo o prazo legal para regularização de representação processual. Em que pese o referido requerimento tratar de matéria de ordem pública, podendo ser analisado de ofício pelo Juízo, antes mesmo de eventual regularização da representação processual da parte, em detida análise dos autos, observa-se que a prescrição já foi afastada na decisão de ID 108884153. Além disso, o Executado foi intimado da penhora sobre o imóvel em 17/12/2015 (ID 14941086, pág. 05), já se encontrando o feito em fase de avaliação (IDs 113269479 169840780). Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o advogado para regularizar a representação processual, juntado aos autos cópia da procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desabilitação dos autos. Por fim, não tendo havido impugnação pelas partes acerca da avaliação realizada pela Oficiala de Justiça Avaliadora, HOMOLOGO, para que surta seus regulares efeitos de direito, o laudo de avaliação de ID 169840782, que indicou para o imóvel um valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ficando a fração de 6,25%, um total de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil e cento e vinte e cinco reais). Assim, em atenção ao requerimento de ID 149277455, promova a Secretaria as diligências necessárias a fim de que os autos sejam remetidos ao Núcleo de Leilões Judiciais deste Eg. TJDFT - NULEJ para designação de hasta pública visando a alienação do imóvel penhorado no ID 14941086. Após, expeça-se o Edital em referência, observando-se as regras elencadas no artigo 22 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública, assim como o(s) Executado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decretada a revelia

Outras decisões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)