Execução Fiscal 0030677-29.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030677-29.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030677-29.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELO FORTE SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME, GETULIO RODOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de levantamento de penhora sobre imóvel objeto de arrematação em outro Juízo, formulado pelo arrematante. Instado a se manifestar, o exequente se manifestou favoravelmente ao pleito, postulando, ao fim, a penhora no rosto dos autos em que ocorrera a arrematação. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade e implica no desembaraço de quaisquer gravames e ônus que incidam sobre o bem antes da alienação por meio judicial. Com efeito, o resultado útil alcançado com a realização da hasta pública, independentemente de qual Juízo fosse responsável por este ato, seria o mesmo, sendo certo que, ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem. Por fim, acerca do pedido de penhora no rosto dos autos do processo de execução fiscal em Vara Federal formulado pelo exequente, o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPP, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do arrematante, Luís Fernando Ramos Molinaro, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel LOJA nº12, PAVIMENTO TÊRREO, BLOCO A, QUADRA 402, Setor Comercial Norte (SCL/Norte), matrícula 19654, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expeçam-se as diligências necessárias. DEFIRO, ainda, a penhora no rosto dos autos do processo de execução nº 0008315-71.1994.4.01.3400, em processamento na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o limite de R$ 22.105,02 (vinte e dois mil, cento e cinco reais e dois centavos). Oficie-se o juízo competente. Eventuais custas/emolumentos pela parte interessada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 09/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

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