Execução de Título Extrajudicial 0704606-47.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 16:22

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 25/04/2024

02/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:34

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704606-47.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: REAL FERRAGENS EIRELI - EPP EXECUTADO: MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME SENTENÇA REAL FERRAGENS EIRELI - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7087154 e 7087209) e foi suspenso por falta de bens em 29/11/2018 (ID 26123966). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:23

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704606-47.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: REAL FERRAGENS EIRELI - EPP EXECUTADO: MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 29/11/2018 pela Decisão de ID 26123966, até 29/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 7087154 e ID 7087209). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:20:39. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/02/2024, 00:00

Processo Desarquivado

22/02/2024, 16:25

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:24

Arquivado Provisoramente

27/04/2020, 08:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/04/2020, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:37

Recebidos os autos

25/03/2020, 17:11

Decisão interlocutória - indeferimento

25/03/2020, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/02/2020, 11:00

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 03:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 17:58

Publicado Decisão em 05/12/2018.

05/12/2018, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 07:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2018, 18:49

Recebidos os autos

29/11/2018, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/11/2018, 18:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 12:04

Juntada de certidão

26/11/2018, 14:12

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 16/11/2018 23:59:59.

17/11/2018, 05:44

Publicado Certidão em 08/11/2018.

08/11/2018, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 07:40

Juntada de certidão

05/11/2018, 17:52

Juntada de Petição de diligência

01/11/2018, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2018, 12:34

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 03:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2018, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2018, 10:28

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 10:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 14:34

Publicado Certidão em 02/10/2018.

02/10/2018, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 03:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2018, 00:16

Juntada de Petição de diligência

22/09/2018, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2018, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2018, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2018, 12:08

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 17:06

Publicado Certidão em 16/07/2018.

16/07/2018, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2018, 05:56

Juntada de certidão

11/07/2018, 23:11

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2018, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2018, 12:17

Expedição de Mandado.

15/06/2018, 17:58

Expedição de Mandado.

15/06/2018, 17:58

Publicado Decisão em 16/05/2018.

16/05/2018, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2018, 06:36

Recebidos os autos

10/05/2018, 13:49

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2018, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/05/2018, 11:21

Publicado Decisão em 16/04/2018.

16/04/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 16:28

Recebidos os autos

10/04/2018, 11:57

Decisão interlocutória - deferimento

10/04/2018, 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/04/2018, 15:39

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 04:37

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 11:23

Publicado Despacho em 23/02/2018.

23/02/2018, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2018, 03:32

Recebidos os autos

06/02/2018, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 00:44

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/11/2017, 21:35

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 11:36

Publicado Certidão em 27/11/2017.

27/11/2017, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 04:50

Juntada de certidão

20/11/2017, 23:19

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 23:19

Decorrido prazo de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 06:50

Publicado Certidão em 24/10/2017.

24/10/2017, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 04:38

Decorrido prazo de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 03/10/2017 23:59:59.

04/10/2017, 07:16

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2017.

19/09/2017, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2017, 04:04

Juntada de certidão

14/09/2017, 21:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.

13/09/2017, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2017, 03:38

Juntada de certidão

11/09/2017, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 10:02

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 16:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 14:55

Juntada de certidão

28/07/2017, 17:45

Juntada de Petição de certidão - central de mandados

14/06/2017, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2017, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2017, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2017, 00:34

Expedição de Mandado.

29/05/2017, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

25/05/2017, 13:40

Recebidos os autos

25/05/2017, 13:40

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/05/2017, 16:35

Distribuído por sorteio

22/05/2017, 15:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)