Cumprimento de sentença 0704586-89.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704586-89.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704586-89.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: JULIANA PEREIRA DA SILVA, JUSSARA GONCALVES PEREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: SANTOS GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JUCELIA GONCALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 176561508: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA ajuizou ação de cobrança de alugueres em desfavor de JULIANA PEREIRA DA SILVA, JUSSARA GONCALVES PEREIRA e SANTOS GONCALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O processo foi sentenciado no ID 122314868, fls. 308/312 (ID 122314868, fls. 308/312). No ID 123244764, fl. 315, a Defensoria Pública, pelos requeridos, informou o falecimento do requerido Santos Gonçalves da Silva (ID 123256644, fl. 318). O autor, de outro lado, pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença (ID 128800146, fls. 321/326). Na decisão de ID 132191217, o juízo determinou a certificação do trânsito em julgado e a intimação da ré JUSSARA para dizer se havia inventário aberto em nome do falecido. Em caso negativo, para informar os dados dos herdeiros. No ID 136146928, a ré JULIANA noticiou os dados da inventariante, qual seja JUCÉLIA GONÇALVES PEREIRA. Assim, no ID 150398352, o juízo determinou a intimação dos réus para cumprirem voluntariamente a obrigação, sendo o ESPÓLIO DE SANTOS GONÇALVES DA SILVA na pessoa de JUCÉLIA. JULIANA intimada no ID 152041677. JUSSARA intimada no ID 152041679. ESPÓLIO DE SANTOS intimado no ID 154588933. Proposta de acordo ofertada pela executada JULIANA no ID 151362839. Contraproposta apresentada pelo exequente no ID 153269515. Recusa, pela executada JULIANA, da contraproposta do exequente. Além disso, destaca que a única renda é proveniente de auxílio do governo e que JUSSARA está desempregada (ID 153935566). Em seguida, nos IDs 171621767 e 174490987, o exequente não mais se manifestou sobre a tentativa de composição amigável e pediu a realização de atos constritivos. Acrescento que, na decisão de ID 176561508, o juízo destacou que JUSSARA e JULIANA já são beneficiárias da justiça gratuita e que estão suspensas as exigibilidade dos ônus processuais. Também determinou que o exequente pleiteasse a habilitação do respectivo crédito na ação de inventário do ESPÓLIO DE SANTOS. Por fim, deferiu a realização de atos constritivos contra JULIANA e JUSSARA. Como resultado, houve as penhoras de R$ 60,59, em 08/11/2023, em desfavor de JULIANA (ID 181243627), e R$ 448,76, em 11/12/2023, em desfavor de JUSSARA (ID 181243630). Em seguida, as executadas se manifestaram no ID 181986379. JUSSARA impugna a penhora de R$ 448,76, ao argumento de que é impenhorável por ser fruto do benefício do Bolsa Família. JULIANA não impugnou a penhora realizada em seu desfavor. Intimada, a exequente defende que não houve comprovação da alegação de JUSSARA (ID 187309822). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, não tendo havido impugnação à penhora pela executada JULIANA, o valor penhorado de R$ 60,59 deve ser revertido para a exequente. Quanto ao valor penhorado em desfavor de JUSSARA, R$ 448,76, apesar do exposto pela exequente, o documento de ID 181989900 é suficiente para demonstrar que a única fonte de renda dessa executada é o benefício federal do Bolsa Família, no valor de R$ 440,00, e que aquela quantia penhorada na conta dela da CEF é fruto desse benefício. Há, portanto, demonstração de que o valor constrito se enquadra na hipótese de incidência do inciso IV do art. 833 do CPC. Sobre isso, apesar de o juízo seguir o entendimento de que é possível flexibilizar a regra prevista nesse dispositivo processual, no caso dos autos não há hipótese de aplicar essa exceção, uma vez que o recebimento do Bolsa Família atesta a absoluta necessidade da parte beneficiária de utilizar todo o montante somente para permitir o mínimo de sobrevivência. Portanto, afigura-se patente reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado e desconstituir essa constrição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e desconstituo a constrição do valor de R$ 448,76. Fica a exequente intimada para demonstrar o saldo remanescente e indicar, objetivamente, bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Prazo: 15 dias. Expeça-se alvará de levantamento, após preclusão, da seguinte forma: 1) em favor da exequente, do valor de R$ 60,59, em 08/11/2023 (ID 181243627), mais acréscimos. Advogado sem poderes para receber e dar quitação: Dr. Thiago Frederico Chaves Tajra, OAB/DF 25406 (ID 26073690); 2) em favor da executada JUSSARA, do valor de R$ 448,76, em 11/12/2023 (ID 181243630), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários no prazo de cinco dias.. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 22 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.837.402/0001-94 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de SANTOS GONCALVES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(28)