Execução de Título Extrajudicial 0705565-47.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705565-47.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA DE MORAIS COSTA SENTENÇA ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANGELA DE MORAIS COSTA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 32512548) e foi suspenso por falta de bens em 30/09/2019 (ID 45908888). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:36

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705565-47.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELA DE MORAIS COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/09/2019 pela Decisão de ID 45908888, até 03/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:44:30. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:47

Processo Desarquivado

22/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento

22/02/2024, 16:04

Arquivado Provisoramente

03/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:37

Publicado Certidão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:28

Publicado Certidão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:39

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:04

Desentranhado o documento

16/11/2021, 14:03

Cancelada a movimentação processual

16/11/2021, 14:03

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

11/11/2021, 11:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/11/2021, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/11/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:52

Publicado Certidão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Recebidos os autos

19/10/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/10/2021, 16:04

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:48

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:28

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:29

Recebidos os autos

24/09/2021, 19:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte

24/09/2021, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/07/2021, 20:59

Processo Desarquivado

07/07/2021, 20:59

Arquivado Provisoramente

23/10/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:11

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:41

Juntada de certidão

11/10/2019, 09:09

Publicado Decisão em 03/10/2019.

03/10/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 06:03

Recebidos os autos

30/09/2019, 19:47

Decisão interlocutória - deferimento

30/09/2019, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/09/2019, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2019, 15:33

Publicado Decisão em 07/08/2019.

07/08/2019, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:25

Recebidos os autos

30/07/2019, 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento

30/07/2019, 17:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 09/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 04:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/07/2019, 19:29

Publicado Certidão em 02/07/2019.

02/07/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 09:42

Juntada de certidão

28/06/2019, 16:04

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2019, 15:02

Recebidos os autos

09/06/2019, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2019, 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2019, 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/05/2019, 10:30

Publicado Decisão em 28/05/2019.

28/05/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 02:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/05/2019, 10:16

Recebidos os autos

20/05/2019, 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/04/2019, 15:01

Juntada de certidão

22/04/2019, 13:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

22/04/2019, 13:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

17/04/2019, 09:40

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 09:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE MORAIS COSTA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Todas as movimentações(104)