Procedimento Comum Cível 0706184-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706184-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706184-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIO MAURO OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, LEGALIZA SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME, RC ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, REALI PROMOTORA ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, LUANA CARDOSO DOS SANTOS, LUCIENE ASSUNCAO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais do art. 300 c/c art. 301, ambos do CPC para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada, no sentido de solicitar a transferência do valor de R$ 282.009,00 dos autos n. 0249954-62.2019.8.19.0001, para estes, pois além daqueles tratarem-se de inquérito policial, fase pré-processual de investigação para apuração de crime, não há como este Juízo determinar a penhora de valores, visto que o momento processual se mostra inadequado, pois a presente ação ainda é conhecimento. Com esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência constante da letra “b” da pág. 11 do ID 187369975. Todavia, tendo em vista a sentença proferida nos autos n. 0735124-67.2019.8.07.0001, transitada em julgado, determino nova expedição de ofício ao Juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, solicitando a reserva do valor de R$ 282.009,00 (duzentos e oitenta e dois mil e nove reais) da quantia sequestrada nos autos n. 0249954-62.2019.8.19.0001, para garantir o pagamento de indenização que eventualmente vier a ser fixada em favor do autor. No mais, da análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante do inadimplemento imputado pela parte autora aos réus. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, citem-se os réus, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecerem contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Atentem-se as pessoas jurídicas rés para a circunstância de que deverão se defender, caso queiram, do pedido de reconhecimento de grupo econômico empresarial formulado no item “c”, pág. 10, ID 187369975, bem como os réus GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, LUANA CARDOSO DOS SANTOS e LUCIENE ASSUNCAO SILVA do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item “d”, pág. 10, ID 187369975) conforme art. 135 do CPC. Caso não seja efetivada a citação no(s) endereço(s) informado(s) na inicial, fica, desde já, deferida a busca de novos endereços, nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, de modo a viabilizar a diligência. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706184-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIO MAURO OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, LEGALIZA SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME, RC ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, REALI PROMOTORA ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, GABRIEL ALMEIDA PIQUET DE OLIVEIRA, RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, LUANA CARDOSO DOS SANTOS, LUCIENE ASSUNCAO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) regularizar a representação processual mediante juntada de procuração outorgada pelo autor à advogada que assinou eletronicamente a petição inicial; b) juntar a certidão simplificada atualizada expedida pela respectiva Junta Comercial referente às pessoas jurídicas constantes do polo passivo; c) juntar a consulta atualizada ao quadro de sócios e administradores – QSA das pessoas jurídicas requeridas; d) juntar provas que demonstrem vínculo entre as pessoas jurídicas elencadas no polo passivo, para análise do pedido de declaração de grupo econômico entre elas formulado no item “c”, pág. 10, ID 187369975; e) juntar cópia do contrato de empréstimo realizado junto ao Banco Pan mencionado no item 4, pág. 2, ID 187369975 e, caso seja um dos contratos que o autor pretende a declaração de nulidade, que o referido banco seja incluído no polo passivo; f) juntar, caso existente, o instrumento firmado entre autor e ré que autorizou o depósito de parte do valor do sobredito empréstimo em favor da empresa ré bem como estabeleceu lucros de investimentos de 10% conforme noticiado no item 3, pág. 2, ID 187369975; g) comprovar, mediante juntada de documento, a realização do depósito à ré conforme mencionado no item 5, pág. 2, ID 187369975; h) juntar cópia da decisão que decretou a suspensão e interdição todas das atividades da 1ª ré e sequestro de bens e valores em contas bancárias conforme alega no item 10, pág. 2, ID 187369975; i) esclarecer como apurou o alegado prejuízo de R$ 282.009,00 descrito no item “f”, pág. 11 ID 187369975; j) especificar no item “f”, pág. 11 ID 187369975, o negócio jurídico que pretende a declaração de nulidade; e k) informar o endereço completo dos réus para citação, pois a citação por edital somente é autorizada nas hipóteses do art. 256, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Publicado Edital em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Decorrido prazo de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIENE ASSUNCAO SILVA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(28)