Procedimento Comum Cível 0706472-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706472-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706472-64.2024.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO DE MELO GAMA REU: GIL VICENTE DE MELO GAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Espólio de GIL GAMA e GUSTAVO DE MELO GAMA em desfavor do GIL VICENTE DE MELO GAMA, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem “para que o Réu e seus familiares desocupem o imóvel (4.- DA TUTELA ANTECIPADA) e confirme a identidade de todos os ocupantes do imóvel para que possam integrar à presente lide”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Há uma disputa familiar sobre a posse de um possível bem do inventário do espólio (primeiro autor), situado na SHIS QI 23, conjunto 03, casa 09, Lago Sul/DF. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é questionável. Ora, em primeiro lugar, é necessário reconhecer uma falha no procedimento de juntada da documentação que instrui a petição inicial e que impossibilita sequer o conhecimento correto dos fatos. Não houve a juntada da cópia da matrícula do imóvel situado na SHIS QI 23, conjunto 03, casa 09, Lago Sul/DF, o que impede saber quem é o proprietário do imóvel. É impossível determinar a desocupação de um imóvel, sem sequer saber quem é o proprietário. Outrossim, não foi juntado algum documento que demonstre quais são os bens deixados pelo espólio do primeiro requerido e quem são os herdeiros. Além do segundo autor e o requerido, não é possível identificar a existência de outros herdeiros. Há falha na instrução documental do feito. Por fim, registro expressamente que o artigo 1.791 do Código Civil disciplina que: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Ou seja, até a partilha todos os herdeiros são coproprietários e copossuidores dos imóveis. Há, portanto, em tese uma composse do imóvel e portando os dois herdeiros exercem o direito de posse. O eventual direito possessório do segundo autor, não se sobrepõe ao direito do requerido. A questão deve ser incialmente resolvida no âmbito do processo de inventário. Após a formação do condomínio, caso as partes não entrem em consenso, poderá ocorrer a partilha do bem para todos os herdeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIL VICENTE DE MELO GAMA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)