Embargos à Execução 0713271-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0713271-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713271-60.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: SINERIO PEREIRA DE SOUSA EMBARGADO: HERNAN DUTRA SOARES PENA Decisão Verifico que houve erro material na decisão retro, no que diz respeito às testemunhas que serão ouvidas. Nessa passo, figurou indevidamente, o seguinte: Posto isso, embargado: "(...) Assim, o Sr. Sinério, ora Embargante, na referida ação judicial logrou-se vitorioso, sendo prolatada sentença onde foi determinada a RESCISÃO DO CONTRATO com a devolução das quantias pagas, restabelecendo o status quo ante dos cheques. Porém até o presente momento o Sr. José Luis Menezes de Sousa, não cumpriu com o que foi determinado naquele processo, estando tramitando até o presente momento o cumprimento de sentença". Afirma que houve má-fé embargado, pois era conhecedor de toda situação: "(...) tendo o mesmo repassado os referidos cheques um terceiro, no caso o Sr. HERNAN DUTRA SOARES PENA que propôs a execução de título extrajudicial de 03 cheques no valor de R$ 3.917,00. (...) Assim, a oposição ao pagamento ocorreu pela desconstituição do negócio contratado, uma vez que o Embargante não teve a contraprestação do negócio jurídico firmado, sendo que o endosso ocorreu após esta data. (...) Assim, considerando que o terceiro, ora Autor da presente ação, era sabedor da sustação do cheque, tem-se evidenciada a má-fé, passível de nulidade do título. (...) quando o mesmo endossou os cheques para o Sr. Hernan Dutra já havia sido proposto processo judicial nº 0705078- 14.2018.8.07.0007, na data de 11/04/2018, que decretou a rescisão de contrato entre o Sr. Sinério e o Sr. José Luis Menezes de Sousa, e que no referido processo, já havia sido concedida ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em 24/05/2018 (Doc. Anexo), suspendendo a eficácia dos referidos cheques. Assim, o EXEQUENTE, Sr. Hernan Dutra, propôs a execução objetos dos presentes Embargos, em 05/11/2019, ou seja, 01 ano e 06 meses após ser concedida a tutela antecipatória que suspendeu a eficácia dos cheques, assim existe no presente caso a presunção que o Sr. José Luis e o Sr. Hernan Dutra se uniram para praticar fraude contra terceiros, demonstrando a má-fé do mesmo, diante da presente execução de título extrajudicial". Informa que há inquérito policial e diversos processos em nome de José Luís de Menezes Sousa por fraude: "(...) Conforme relatório policial, as diversas vítimas narram praticamente a mesma história, de que em dado momento, iniciaram as tratativas com JOSÉ LUIS, representante da empresa ZCON Construtora, acerca da Compra e Venda de Unidades residenciais em um prédio em Construção localizado na Rua 4C, CH 02, Lote 02, Setor Habitacional Vicente Pires – Taguatinga – DF, chamado Edifício ESMERALDA. (...) indiciado por ameaça e estelionato, em razão das inúmeras fraudes praticadas com intuito de obter vantagem ilícita. (...) possui diversos processo judiciais por fraude, conforme demonstrado pelo extrato de processos, ora anexados" Expõe que os cheques não têm validade para amparar execução, uma vez que não correspondem a obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, requereu: os benefícios da justiça gratuita; efeito suspensivo; reconhecimento da exceção do contrato não cumprido; 'reconhecimento' da má-fé do embargado; e extinção da execução. Foram recolhidas as custas processuais (ID 156911948), ficando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 157154134). A parte embargada apresentou resposta (ID 167283880), sustentando que o título de crédito é suficiente para amparar a execução: "(...) Em verdade, o título de crédito vale por si só! Tanto verdade que o artigo 784, inciso I, do CPC, faz menção tão somente à cártula de cheque. Em nenhum momento o aludido dispositivo legal traz a exigência de que citado documento traga expresso à data e/ou o motivo de origem da dívida. Tampouco exigência em relação à razão do contrato ao qual se vincula. (...) O objeto da execução é a cártula de cheque, que por si só é título executivo extrajudicial, sendo aqui desnecessária qualquer consideração a respeito da higidez e autonomia do documento". Acrescenta que na sentença prolatada no processo em que houve a rescisão do contrato, não há determinação para restituição dos títulos, tampouco pedido nesse sentido no cumprimento de sentença: "Ademais, no arremate, na instauração do incidente de cumprimento de sentença, não há pedido de restituição das cártulas de cheque, como aduz a parte embargante nessa seara processual, mas tão somente a cobrança do valor de R$ 70.123,65 (setenta mil cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos)". Salienta que agiu de boa-fé: "(...) em relação à alegação de que o embargado detinha conhecimento de eventual desacordo comercial entre o terceiro, sr. José Luis Menezes de Sousa e o embargante, a mesma não merece prosperar. A má-fé não pode ser presumida, como tenta fazer crer a parte embargante, mas deve ser cabalmente comprovada, o que não se verifica no caso em testilha, na medida em que o que temos é que o embargado efetivamente transacionou com o terceiro, sr. José Luis Menezes de Sousa, e que, em razão de desacordos comerciais a questão fora levada a juízo, o que é comum, e plenamente permitido pela ordem jurídica vigente. (...) não possui lastro algum, na medida em que o embargado só veio a ter conhecimento da sustação do título ao apresenta-lo a instituição financeira, na data de 07.12.2018, ou seja, muito depois do ajuizamento da ação conta o terceiro, sr. José Luis Menezes de Sousa, datada de maio de 2018". Por fim, requer que sejam os presentes embargos julgados improcedentes. Instado para se manifestar em réplica, o embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 172688163). Quanto as provas que pretendem produzir, o embargado diz que não tem outras provas a produzir (ID 172703292). O embargante, por sua vez, requereu a oitiva da testemunha José Luis Menezes de Sousa, CPF: 827.755.671- 34, endereço: Rua 04 C, Chácara 03, Lote 04, Loja 02, Vicente Pires, Distrito Federal, Cep.: 72001-165 (ID 173979057). Sucintamente relatados, decido. Não há questões prévias a serem enfrentadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes a serem enfrentadas. Foram acostadas, ID 156911952, as cópias dos cheques números 27, 28 e 29 do banco Santander, agência 0815, conta 01 05208. Na cessão de crédito constam cheques de números diversos 52 a 59 (ID 153691840). Já na sentença preferida na ação de conhecimento, processo 0725831-34.2023.8.07.0001, que tramitou na 3ª Vara Cível de Taguatinga (ID 167283883), não consta que devem ser devolvidos cheques, senão os valores, bem como deixou assente que o embargante requereu a rescisão do contrato por se sentir prejudicado quanto à compra de uma unidade, já que no empreendimento eram comercializadas unidades por valores mais baixos e com metragens superiores. Feita essa digressão, convém firmar que a execução se move com lastro em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 783, CPC). Diante disso, incumbe ao embargante o ônus de desconstituir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação exequível, com fundamento no art. 373, II, CPC. Ou seja, "A disciplina do Código de Processo Civil caracteriza como títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, III), competindo à parte embargante, nos termos do artigo 373 do Codex, provar a existência de vícios que lhe retirem a certeza, liquidez e exigibilidade, o excesso na execução ou outro defeito que impeça, modifique ou extinga a execução, em função da presunção relativa de legitimidade do título. 3. Meras alegações desacompanhadas de elementos de cunho probatório não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. (Acórdão 1244882, 07127696320198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". É cediço que o cheque, a partir do momento que entra em circulação, se desliga da relação originária em razão da qual foi emitido, dados os princípios da abstração e autonomia, e eventuais defeitos do negócio jurídico originário não podem ser opostos a terceiros de boa-fé, que nesta condição receberam a cártula. Assim, compete ao embargante demonstra a má-fé do embargado, ou seja, que ela tinha ciência da possível invalidade do negócio jurídico subjacente que ensejou a emissão do título. Isso porque "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." (art. 25 Lei 7.357/85). Nesse descortino, há matéria fática a ser enfrentada, a ser necessária a produção da prova oral requerida pelo embargante. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC, conforme narrado alhures. Já atividade probatória diz respeito à ciência, pelo exequente/embargado das exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente. Assim, fixo como ponto controvertido se o embargado tinha ciência, ao receber os cheques, das discussões afetas ao desfazimento do negócio jurídico que ensejou as respectivas emissões. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro a produção da prova oral requerida pelo embargante, consistente na oitiva da testemunha já arrolada (já arroladas, ID 15892884, a saber: Samara El Eter El Sayed e Ahmad Ragheb El Sayed) e no depoimento pessoal de Cleiber Antônio de Souza, representante legal da embargada. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Mercê do princípio da cooperação, deverá o advogado da embargada participá-la do depoimento pessoal de Cleiber Antônio de Souza, sob pena de confesso. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Dessa forma, para debelar esse erro, a decisão fica mantida, com a exclusão da aludida parte excedente, para que seja ouvido apenas José Luis Menezes de Sousa, CPF: 827.755.671- 34. Assim, com fundamento no inc. I do art. 494 do CPC, a decisão terá a redação a seguir: Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. A embargante, em síntese, aduz que os títulos que ornam o processo de execução são nulos. Diz ter litigado contra José Luis Menezes de Sousa, na ação de rescisão de contrato, processo nº 0705078-14.2018.8.07.0007, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Taguatinga – DF, no qual foi prolatada sentença que determinou a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Afirma que naquele processo foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, porque não foi cumprida a determinação de devolução das cártulas de cheque repassadas ao defiro a produção da prova oral requerida pelo embargante, consistente na oitiva de testemunhas José Luis Menezes de Sousa, CPF: 827.755.671- 34, endereço: Rua 04 C, Chácara 03, Lote 04, Loja 02, Vicente Pires, Distrito Federal, Cep.: 72001-165 (ID 173979057). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ultrapasso o prazo de 05 dias previstos no art. 357, § 1º do CPC, designe-se audiência de instrução, a ser realizada de forma remota. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 15:00, 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Publicado Despacho em 23/07/2024.

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