Execução Fiscal 0732565-87.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0732565-87.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732565-87.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI DECISÃO Por meio da petição de ID 160128226, a sociedade empresária Executada requereu o levantamento dos valores penhorados nos autos em 25/05/2023 (ID 160673021), sob o argumento de que celebrou parcelamento administrativo do débito na data de 25/05/2023 (ID’s 160128238 e 160128237). Intimado a se manifestar, por meio da petição de ID 167842121 o Exequente pugnou pela manutenção da penhora, enquanto estiver vigente o parcelamento administrativo do débito. Nos mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o parcelamento foi cancelado e, portanto, o débito fiscal atualmente está em execução (documentos em anexo). É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, o Tema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão do parcelamento for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Da análise da documentação apresentada pela Executada, verifico que o parcelamento administrativo do débito foi celebrado em data posterior à decisão deste juízo que determinou a constrição de valores em contas bancárias. Inclusive, observo que o requerimento de parcelamento do débito foi formulado no exato dia em que os valores foram bloqueado nas contas bancárias da empresa. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Quanto ao mais, verifica-se que o parcelamento foi cancelado, haja vista que a situação do débito perante a receita distrital está descrita como código 38 – “débito ajuizado”. Desse modo, com maior razão o valor penhorado não deve ser liberado à executada. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o requerimento formulado pela Executada e mantenho o valor penhorado nos autos. Considerando que atualmente o débito não está mais parcelado, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, bem como se manifeste sobre o valor penhorado no ID 160673020. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI - CNPJ: 15.032.175/0001-58 (REVEL) em 19/02/2026.

Decorrido prazo de SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI em 19/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(58)