Execução Fiscal 0734236-82.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734236-82.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024

24/04/2024, 12:42

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/04/2024, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de ELOISA MARIA DE GOIS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:33

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734236-82.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELOISA MARIA DE GOIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos, como o objetivo de restaurar a execução fiscal. Distrito Federal juntou a tela do SITAF, na qual o crédito fiscal aparece na situação “34”, e afirmou que, após inúmeras diligências realizadas nas mais diversas ocasiões, os autos da execução fiscal não foram localizados, razão pela pediu que fosse instaurada a restauração dos mesmos, a fim de que se dê prosseguimento à persecução do crédito fiscal. Foram juntados pela serventia deste Juízo os documentos constantes do Cartório. Devidamente citada, a parte ré manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa das partes. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL. Retifique-se a autuação para execução fiscal. Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, id 95513524. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 20:23

Recebidos os autos

08/02/2024, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 20:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/02/2024, 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/06/2023, 17:41

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:40

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 15:28

Despacho

•08/02/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734236-82.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELOISA MARIA DE GOIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos, como o objetivo de restaurar a execução fiscal. Distrito Federal juntou a tela do SITAF, na qual o crédito fiscal aparece na situação “34”, e afirmou que, após inúmeras diligências realizadas nas mais diversas ocasiões, os autos da execução fiscal não foram localizados, razão pela pediu que fosse instaurada a restauração dos mesmos, a fim de que se dê prosseguimento à persecução do crédito fiscal. Foram juntados pela serventia deste Juízo os documentos constantes do Cartório. Devidamente citada, a parte ré manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa das partes. Isto posto, com fundamento no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL. Retifique-se a autuação para execução fiscal. Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, id 95513524. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA MARIA DE GOIS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)