Embargos à Execução 0703131-70.2024.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0703131-70.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703131-70.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: SILVIO DONIZETH CARDOSO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução de nº 0703131-70.2024.8.07.0020, em trâmite perante este juízo. Associe-se o presente feito à execução de nº 0707260-55.2023.8.07.0020. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. O embargante afirma que garantiu a execução com uma nota promissória, no valor de R$ 279.305,08, bem como com um “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” e uma lista de veículos que apresentou nos Embargos à Execução (pg. 11). Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A suspensão da execução deve ser condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos enumerados no §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) a existência de requerimento do devedor; b) a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e c) que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução em valor correspondente ao débito exequendo. A confissão de dívida e a nota promissória, porém, não são bens capazes de garantir a execução. Em adição, os veículos devem ser de propriedade livre e desembaraçada do embargante, sendo que veículos alienados fiduciariamente não podem servir como garantia enquanto não quitados. Assentadas tais premissas, verifico que as peculiaridades do caso concreto não demonstram hipótese de imediata suspensão do feito, dada a ausência de garantia da execução. Portanto, o feito executivo deve seguir seu curso regular, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da promoção da satisfação do interesse do credor na fase executiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os embargados, por meio de seus advogados, para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão da oportunidade de se contrapor ao pedido inicial. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703131-70.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: SILVIO DONIZETH CARDOSO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0707260-55.2023.8.07.0020 Emende-se a inicial para: a) Efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal; b) Juntar aos autos cópias do processo principal que possibilitem a análise da tempestividade dos presentes embargos à execução, como a data da citação ou data do ingresso voluntário; c) Anexar aos autos, se assim entender, provas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como documentos que comprovem a garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo, e/ou outros documentos que entender pertinente para demonstrar a narrativa da petição inicial; d) Juntar aos autos os documentos de identificação do embargante; e) Regularizar a representação processual, juntando o instrumento de mandato; f) Informar o valor da causa. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de SILVIO DONIZETH CARDOSO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)