Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0713441-50.2024.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0713441-50.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713441-50.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: LEILA DAHER MENEZES DE OLIVEIRA OFENSOR: ROGERIO MENEZES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas por LEILA DAHER MENEZES DE OLIVEIRA alegando, em síntese, ter sido vítima de crime em contexto de violência doméstica por parte de ROGERIO MENEZES DE OLIVEIRA. A Lei 11.340/2006, por sua vez, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme artigo 1°, da mencionada Lei: "Art. 1° Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar." O artigo 5°, da Lei 11.340/2006 disciplina o que configura violência doméstica contra a mulher: "Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." O artigo 6°, da Lei Maria da Penha enumera algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O escopo da lei 11.340/2006 é erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo ao princípio constitucional da igualdade, ao tratar desigualmente os desiguais, atendendo a um reclamo de milhares de mulheres vítimas de discriminação e violência. A palavra da vítima tem grande relevância nesse momento processual, pelo que a informação por ela trazida no sentido de que o autor a seguiu e gravou, bem como tem praticado atitudes consideradas estranhas por ela, razão pela qual se sente ameaçada, demonstra a necessidade de se conceder medidas para a sua proteção. A fim de assegurar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica o juiz poderá deferir as Medidas Protetivas de Urgência, previstas nos artigos 22, 23 e 24, todos da lei 11.340/2006. Em face da gravidade dos fatos narrados e a fim de se evitar a ocorrência de novos desentendimentos entre as partes que culminem em violência doméstica em desfavor da vítima devem ser deferidas as medidas protetivas de proibição do agressor de se aproximar da vítima e de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, Whatsapp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc. O limite ideal de distância, que impeça o contato das partes e promova a segurança da vítima, será fixado em trezentos metros. Acerca do pedido de suspensão da posse ou restrição do porte de arma, a lei é clara no sentido da obrigatoriedade da apreensão de qualquer arma de fogo de acusado de prática de violência doméstica nos termos da lei 11.340/06, conforme determinado no art. 18, inc. IV: “Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: (...) IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (...)” Assim, em face da beligerância existente entre as partes, defiro a medida protetiva de urgência para suspender o porte de arma do autor do fato e determino a apreensão imediata de qualquer arma de fogo na posse do autor do fato. Ante o exposto, DETERMINO ao suposto autor do fato que se abstenha de manter contato por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, Whatsapp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc, e se abstenha de se aproximar da vítima a menos de 300 (trezentos) metros. DETERMINO, ainda, ao indicado autor do fato que entregue, em até 24h (vinte e quatro horas) após sua intimação acerca da presente decisão, as armas que estejam em sua posse na DEAM I, devendo comprovar a entrega dos armamentos no prazo de dois dias. Em face da necessidade de melhor se analisar os fatos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 14/03/2024, às 18h, devendo as partes ser intimadas. Defiro a realização da audiência por videoconferência para todas as partes que quiserem e tiverem condições técnicas de participar, devendo ser informado o link para a audiência. Intime-se o autor do fato para que tome ciência da presente decisão e se abstenha de manter contato por qualquer meio de comunicação, ou seja, telefone, mensagem telefônica, Whatsapp, Facebook, Skype, Twitter, fax, e-mail, etc, e de se aproximar da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros, sob pena de possibilidade de ser decretada sua prisão preventiva. Intime-se, ainda, o autor do fato para que tome ciência da presente decisão, entregue na DEAM I, no prazo de 24 horas, a(s) arma(s) que possuir, sob pena de possibilidade de ser decretada sua prisão preventiva. O autor do fato deverá comprovar neste juízo que foi feito a entrega da(s) arma(s) que possui à DEAM I, no prazo de dois dias. A proibição de aproximação e de contato entre o requerido (ofensor) e a requerente (ofendida) deverá ser respeitada também pela parte requerente, sob pena de ineficácia. Se as partes envolvidas voltarem a se relacionar deverão requerer a revogação das medidas protetivas. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se a vítima acerca da presente decisão. Em caso de necessidade pelo oficial de justiça fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência. Após a subida do Inquérito Policial, associem-se os autos da MPU correlata, arquivando-se a medida cautelar com as cautelas de praxe. Retire-se o sigilo dos presentes autos. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:32:58. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Recebidos os autos

Não recebido o recurso de #Oculto#.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)