Acordo de Não Persecução Penal 0714209-43.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 67273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARIANA VIDAL BAHIA CAMARGOS - MAT. 732326-3

Terceiro

ROGERIO AQUINO CARDOSO - MAT. 732.852-4

Terceiro

JORGE WILSON PEDROSO ENEAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANA VIDAL BAHIA CAMARGOS - MAT. 732326-3

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO AQUINO CARDOSO - MAT. 732.852-4

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:07

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 14/06/2024

20/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2024, 10:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/06/2024, 09:46

Recebidos os autos

14/06/2024, 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

11/06/2024, 13:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

11/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:34

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:34

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 14:07

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:05

Transitado em Julgado em 14/06/2024

20/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2024, 10:22

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 09:46

Sentença

•14/06/2024, 09:46

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/06/2024, 09:46

Recebidos os autos

14/06/2024, 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

11/06/2024, 13:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

11/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:34

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:34

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 11:32

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

12/03/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 13:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

06/03/2024, 12:19

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fica intimado o acusado, por meio de seu advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da recusa do Ministério Público à contraproposta apresentada pela defesa ao ANPP (ID. 187271461).O acusado deverá, por meio de seu advogado, se manifestar no prazo estipulado sobre a aceitação integral do ANPP.O silêncio será tido como RECUSA, devendo os autos retornarem ao Ministério Público, independente de nova conclusão, para providências.Decisão publicada eletronicamente.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 14:44

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

22/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 11:42

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

15/02/2024, 20:58

Juntada de certidão

15/02/2024, 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:29

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

19/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 17:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

10/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 22:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 08:56

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

16/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/10/2023, 02:13

Distribuído por sorteio

12/10/2023, 02:13

Decisão

•10/03/2024, 13:15

Decisão

•10/03/2024, 13:15

Despacho

•23/02/2024, 17:10

Despacho

•23/02/2024, 14:01

Despacho

•23/02/2024, 14:01

Despacho

•19/02/2024, 12:37

Despacho

•19/02/2024, 12:37

Despacho

•23/01/2024, 15:29

Despacho

•23/01/2024, 15:29