Execução de Título Extrajudicial 0714504-13.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714504-13.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714504-13.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA EXECUTADO: RAMON BASILIO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Indefiro o processamento dos autos nos termos da portaria que regulamentou o Juízo 100% Digital, em virtude da incompatibilidade do procedimento com o processo de execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827, do CPC. No caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Advirta-se a parte executada de que, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial, cuja guia para pagamento pode ser obtida através do site do Tribunal, na aba “Serviços” – Depósito Judicial – “Emitir Depósito Judicial” (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos ). Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, intimando em seguida a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Nomeio o Executado fiel depositário do bem penhorado. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 915 e 916, do CPC). Intimem-se. Devolvido o mandado de citação sem o efetivo cumprimento, intime-se o credor para, no prazo de 3 (três) dias, indicar novo endereço. Após, renove-se a diligência. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 13:20:24. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Decorrido prazo de RAMON BASILIO DE MATOS em 30/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

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