Procedimento Comum Cível 0729697-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729697-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:36

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

05/06/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:43

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:09

Juntada de alvará de levantamento

28/05/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729697-84.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GE HAMBURGUERIA LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: GE HAMBURGUERIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido depositou valores, e o autor aquiesceu com o pagamento (id. 193342995). Ainda, a ré manifestou-se, apresentando documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer. Sobre esses documentos, diga o demandante em cinco dias. Expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas nos autos, conforme guias e comprovantes de id. 193336211, em favor do exequente, para conta bancária indicada ao id. 193342995, observados os poderes conferidos ao advogado. Após, se nada mais for requerido, arquivem-se, conforme sentença. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 17:54

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:56

Deferido o pedido de GE HAMBURGUERIA LTDA - CNPJ: 35.469.672/0001-25 (RECONVINDO).

25/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

16/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:11

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 17:56

Decisão

•25/04/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. DÍVIDA NÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe verificar a necessidade de sua produção. 2. No caso concreto, a questão controvertida é a validade do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, que gerou débito de energia elétrica para o consumidor. Trata-se de questão unicamente de direito, não se mostrando produtiva a prova pericial, pois o que se está a analisar é se o procedimento administrativo que originou a dívida se encontrava viciado ou não. 3. Nos termos do art. 321 do CPC, o magistrado somente deve intimar a parte para emendar a petição inicial caso não estejam preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o que não é a hipótese retratada nos autos. 4. O art. 2º do CDC conceitua consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. 5. A dívida relativa à energia elétrica é pessoal, e não propter rem. Logo, não pode a concessionária cobrar do locador os meses anteriores ao seu ingresso no imóvel. 6. O TOI - Termo de Ocorrência de Inspeção exigiu do consumidor o pagamento da energia elétrica de todo o período em que o medidor se encontrava irregular, incluindo aquele em que o autor não se encontrava na posse do imóvel (unidade consumidora), o que acabou por macular o procedimento administrativo de cobrança. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tomando-se por base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. O arbitramento de honorários advocatícios dá-se por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese aqui retratada. 8. Apelação não provida. Unânime.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GE HAMBURGUERIA LTDA - CNPJ: 35.469.672/0001-25 (RECONVINDO).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

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