Procedimento Comum Cível 0014938-69.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0014938-69.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014938-69.2016.8.07.0001. APELANTE: MARLY ALVES DE LIMA CANCADO, SAMOEL LOPES CANCADO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de rejulgamento da Apelação Cível interposta por MARLY ALVES DE LIMA CANÇADO E SAMOEL LOPES CANÇADO (ID 14320338, p. 177-200) em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vigésima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília (ID 14320338, p. 164-173) que, nos autos da Ação Declaratória, processo nº 014938-69.2016.8.07.0001, ajuizada pelos Apelantes em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte apelante peticionou no ID 55091983 afirmando que a apelação que será rejulgada teve como relator designado o des. Fernando Habib, sendo dele a competência para o rejulgamento. Requer a declinação da competência. É o breve relatório. DECIDO. O Regimento Interno do TJDFT estabelece de forma clara até onde há vinculação do relator designado. Vejamos: Art. 118. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto vencedor. (...) § 3º A vinculação do relator designado cessa com a lavratura do acórdão, salvo para relatar eventuais embargos de declaração. Resta claro que a vinculação do relator acaba com a lavratura do acórdão, não havendo que se falar em prevenção dele para o rejulgamento do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte de retirada dos autos da pauta para reconhecimento de incompetência e remessa para o Des. Fernando Habib. À Secretária para análise do pedido de retirada dos autos da pauta virtual. Intimem-se. Brasília, DF, 26 de janeiro de 2024 13:27:49. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARLY ALVES DE LIMA CANCADO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMOEL LOPES CANCADO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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