Execução de Título Extrajudicial 0706747-39.2017.8.07.0007 - TJDFT

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 25/04/2024

02/05/2024, 12:55

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA SOARES em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706747-39.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARLENE MOREIRA SOARES EXECUTADO: MARCOS EVERALDO PEREIRA SENTENÇA MARLENE MOREIRA SOARES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCOS EVERALDO PEREIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7918997) e foi suspenso por falta de bens em 25/07/2018 (ID 19549048 e ID 20300377). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:15

Recebidos os autos

26/03/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 20:25

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2024, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA SOARES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706747-39.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARLENE MOREIRA SOARES EXECUTADO: MARCOS EVERALDO PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 5 de dezembro de 2017 pela Decisão de ID 11843017 até 5 de dezembro de 2018 nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação de ID 7918997) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensória Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 14:03:42. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:29

Processo Desarquivado

23/02/2024, 15:28

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:27

Arquivado Provisoramente

28/04/2020, 19:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/04/2020, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 12:53

Publicado Certidão em 11/02/2020.

11/02/2020, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 13:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/02/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 14:22

Juntada de certidão

25/07/2018, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2018, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 23:32

Juntada de certidão

04/07/2018, 23:32

Decorrido prazo de MARCOS EVERALDO PEREIRA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 05:23

Publicado Edital em 11/05/2018.

11/05/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2018, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2018, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2018, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 12:44

Mandado devolvido dependência

05/04/2018, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2018, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 14:01

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 15:46

Juntada de certidão

02/04/2018, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2018, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2018, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2018, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 08:57

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 16:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 19:48

Publicado Certidão em 21/02/2018.

21/02/2018, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2018, 04:40

Juntada de certidão

19/02/2018, 14:02

Publicado Decisão em 26/01/2018.

26/01/2018, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2018, 06:58

Juntada de certidão

28/12/2017, 13:44

Decisão interlocutória - deferimento

19/12/2017, 12:15

Recebidos os autos

19/12/2017, 12:15

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/12/2017, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2017, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2017, 09:47

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2017, 10:45

Publicado Decisão em 13/09/2017.

13/09/2017, 02:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2017, 03:38

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 16:24

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/09/2017, 18:45

Decisão interlocutória - recebido

06/09/2017, 17:40

Recebidos os autos

06/09/2017, 17:40

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/08/2017, 09:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/08/2017, 12:58

Publicado Decisão em 29/08/2017.

29/08/2017, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2017, 03:30

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2017, 20:38

Recebidos os autos

24/08/2017, 20:38

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA

08/08/2017, 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/08/2017, 16:27

Publicado Decisão em 06/07/2017.

06/07/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 01:07

Recebidos os autos

30/06/2017, 16:06

Decisão interlocutória - deferimento

30/06/2017, 16:06

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 14:21

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA SOARES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA SOARES em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Petição de petição

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