Execução de Título Extrajudicial 0742699-58.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742699-58.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742699-58.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, id. 110484882. Na decisão de id. 124405435, foi deferida a penhora dos valores percebidos a título de contribuição sindical no percentual de 30% (trinta por cento), sendo expedido ofício à Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal - SES/DF, id. 125509516. A parte executada apresentou pedido de reconsideração, id. 127343650, da decisão que deferiu a penhora, tendo o exequente apresentado suas contrarrazões na petição de id. 131017151, pugnando pela rejeição do pedido. No id. 135370006, foi exarada decisão mantendo a penhora. Na petição de id. 137724387, a parte exequente apresentou planilha dos cálculos acrescentando o percentual de honorários majorados em sede de embargos à execução em 15% (quinze por cento), anteriormente fixados em 10% (dez por cento) na presente execução. Após o depósito de alguns valores, foram expedidos os alvarás de levantamento de id. 150437696, id. 155748311, id. 162240568 e id. 169012533. Em 17 de outubro de 2023, foi juntado aos autos o Ofício nº 198/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEPAG, informando que a partir de julho/2023, o repasse foi suspenso em cumprimento a determinação constante da ação trabalhista nº 0000276-88.2023.5.10.0012, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no DF em desfavor do Sindicato dos Emp. em Estab. de Serv. de Saúde de BSB, considerada a determinação de prioridade no pagamento de verbas trabalhistas. Inconformada, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Secretaria de Saúde para fazer retornar os descontos, depositando os valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob o argumento de que seu crédito ostenta natureza alimentar, requerendo, ainda, a aplicação de multa diária, id. 176015322. Por fim, a parte exequente apresenta planilha atualizada dos valores, id. 177652105, 08/11/2023. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que assiste razão à parte exequente ao destacar a natureza alimentar de seu crédito. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS CREDORES. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO QUANTO A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 85, § 14, do CPC e do art. 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, podendo serem executados, inclusive, de forma autônoma. 2. Na hipótese, o acordo extrajudicial celebrado entre os autores e a ré da ação de conhecimento não interfere no direito creditório das verbas sucumbenciais dos advogados da parte vencedora, haja vista não terem participado da referida transação. 3. Ante a ineficácia da convenção em relação aos advogados credores, os honorários de sucumbência executados devem ser calculados com base nos parâmetros definidos no título judicial, isto é, 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, inexistindo, no caso, excesso de execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1798838, 07404619820238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A natureza alimentar dos créditos oriundos de honorários advocatícios confere-lhes a mesma preferência dos créditos trabalhistas, nos termos da jurisprudência do colendo TJDFT, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVOS CONEXOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DESTACADO. CREDORES DE MESMA CLASSE DE PRIVILÉGIO. REGRA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. NÃO APLICABILIDADE. RATEIO DO MONTANTE DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DOS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caso em que existem quatro penhoras registradas no rosto dos autos do cumprimento de sentença; e pela decisão agravada, consideradas verbas de natureza alimentar somente os créditos referentes a dois processos trabalhistas e à execução de honorários advocatícios contratuais. O crédito com origem em cédula de crédito bancário foi considerado verba de natureza comum. 2. O agravante se insurge contra a decisão, sustentando, em suma, que "os valores que o agravante penhorou no rosto dos autos (crédito relativo ao processo n.º 0704878-88.2019.8.07.0001), são compostos pela dívida contratual, acrescida de honorários advocatícios, de caráter alimentar". 2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes." (STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No entanto, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi registrada em 19/8/2020 relativa ao crédito principal, mas sem destaque do crédito referente a honorários, de maneira que não é possível conferir o caráter de verba de natureza alimentar ao crédito perseguido. 3. Há 3 (três) penhoras de mesma classe (créditos alimentares); e o Juízo, adotando a regra da anterioridade da penhora, destinou todo o valor do crédito existente nos autos para o pagamento do credor preferencial que primeiro averbou a penhora no rosto dos autos. A agravante insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que "o cumprimento de sentença não rateou proporcionalmente o valor contido nos autos em tela, entre as penhoras de mesma classe de preferência (honorários/verbas trabalhistas), conforme redação do artigo 962 do código cível" e alega que "pacifico o entendimento do rateio de penhora no concurso de credores da mesma classe privilegiada (crédito alimentar)." 4. O Superior Tribunal de Justiça define que a anterioridade da penhora tem relevância somente quando se tratar de credores quirografários, não se aplicando aos detentores de privilégio: "O legislador houve por bem sobrelevar o privilégio, igualando os credores de mesma categoria e determinando, independentemente da ordem de penhoras, a repartição dos valores em consonância com a proporção dos créditos" (REsp n. 1.989.088/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.). 4.1. Assim, impõe-se reconhecer ser devido o rateio do montante penhorado entre todos os credores preferenciais que sejam reconhecidos como da mesma classe nestes autos (art. 962 do Código Civil), observados os procedimentos do art. 909 do CPC. 5. Conhecido e não provido o agravo de instrumento n. 0743192-04.2022.8.07.0000. Conhecido e provido o agravo de instrumento n. 0742801-49.2022.8.07.0000.” (Acórdão 1697688, 07431920420228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos equiparados aos trabalhistas serão pagos proporcionalmente aos valores titularizados pelos credores, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO. 1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019) Assim, considerando os entendimentos supramencionados, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito até a data da efetivação da primeira parcela da penhora (JAN/23 - id. 175349342, pág. 2) e, após deduzidos os valores já penhorados, procedendo-se à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais. Apresentada a planilha, oficie-se à Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal - SES/DF para que promova o depósito em juízo do valor remanescente, encaminhado-se-lhe a presente decisão. Outrossim, esclareço que a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, encontra-se em funcionamento no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 20.443.609/0001-42 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(56)