Execução Fiscal 0703550-10.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 64.902,34

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:57

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:03

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:50

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:04

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:57

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 18:03

Recebidos os autos

02/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:50

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREIA LOPES DA SILVA, ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que foi constatada a ocorrência o parcelamento administrativo do débito fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Intime-se a Fazenda Publica acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/03/2024, 12:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2024, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 16:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 16:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2024, 13:33

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREIA LOPES DA SILVA, ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:40

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:27

Declarada incompetência

11/12/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 00:44

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:26

Juntada de certidão

28/02/2023, 20:26

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:11

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703550-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREIA LOPES DA SILVA, ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal de ID 115930884, fica suspenso o curso desse processo pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista a parte exequente para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Remetem-se os autos ao juí Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/02/2022, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

22/02/2022, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/02/2022, 11:29

Recebidos os autos

22/02/2022, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Recebidos os autos

19/01/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/01/2022, 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2021 10:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/01/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 09:09

Recebidos os autos

17/12/2021, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 06:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/12/2021, 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2021 12:30, CEJUSC-FISCAL.

29/11/2021, 17:42

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/11/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 09:28

Publicado Certidão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Publicado Certidão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Publicado Certidão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703550-10.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREIA LOPES DA SILVA, ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para o dia 19/11/2021 10:25 https://atalho.tjdft.jus.br/CEJUSCFISCAL Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte executada fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

24/08/2021, 16:51

Desentranhamento

24/08/2021, 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 10:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 10:50

Juntada de certidão

05/07/2021, 22:40

Juntada de certidão

30/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

02/06/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:41

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 15:19

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 09/06/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

06/05/2021, 07:16

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES DA SILVA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:46

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/04/2021, 15:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/04/2021, 15:32

Recebidos os autos

26/04/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/04/2021, 10:14

Audiência Conciliação não-realizada em/para 23/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

26/04/2021, 10:14

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:31

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:27

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

22/01/2021, 12:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/01/2021, 12:54

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 12:54

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 15:08

Decisão

•29/04/2024, 15:08

Decisão

•13/12/2023, 11:40

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Decisão

•04/04/2023, 00:39

Decisão

•11/05/2022, 13:43

Decisão

•22/02/2022, 10:29

Decisão

•22/02/2022, 10:29

Despacho

•19/01/2022, 19:55

Despacho

•19/01/2022, 19:55

Despacho

•17/12/2021, 06:42

Despacho

•17/12/2021, 06:42

Despacho

•22/11/2021, 15:04

Despacho

•22/11/2021, 15:04

Despacho

•18/05/2021, 13:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•29/04/2024, 15:08

Decisão

•29/04/2024, 15:08

Decisão

•13/12/2023, 11:40

Decisão

•11/12/2023, 20:27

Decisão

•04/04/2023, 00:39

Decisão

•11/05/2022, 13:43

Decisão

•22/02/2022, 10:29

Decisão

•22/02/2022, 10:29

Despacho

•19/01/2022, 19:55

Despacho

•19/01/2022, 19:55

Despacho

•17/12/2021, 06:42

Despacho

•17/12/2021, 06:42

Despacho

•22/11/2021, 15:04

Despacho

•22/11/2021, 15:04

Despacho

•18/05/2021, 13:59

Despacho

•18/05/2021, 13:59

Despacho

•26/04/2021, 14:56

Despacho

•26/04/2021, 14:56

Decisão

•27/01/2021, 13:31