Execução Fiscal 0011166-26.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011166-26.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011166-26.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: T & A ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME, MAURICIO ALEXANDRE TOSTA, MANOEL EDIZIO DE FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de valores financeiros via SISBAJUD. A parte executada, MAURICIO ALEXANDRE TOSTA (ID: 150813157), afirma que no dia 17.02.2023, foi bloqueado valores no banco Itaú, conta onde recebe o pagamento do seu salário. Ao ID174389802- foi juntado o extrato do Banco ITAU, no qual comprova o recebimento do salário da parte executada, MAURICIO ALEXANDRE TOSTA. A garantia ao mínimo existencial é a finalidade preponderante do art. 833 do CPC, inciso IV, no que tange à impenhorabilidade das verbas salariais. Observa-se, inclusive, que no próprio inciso IV do referido dispositivo, há exceção quanto à origem remuneratória da verba, com a exigência de comprovação da finalidade do sustento, a fim de prestigiar o escopo da mantença digna do indivíduo. Diante da comprovação de que a quantia depositada a título salário se destina ao suprimento das necessidades essenciais, à sobrevivência da referida parte executada, e é totalmente absorvida por suas despesas, deve incidir a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos), bloqueada na conta poupança da parte executada, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO, mantem junto ao Banco do Brasil. Expeça-se alvará de levantamento. A parte executada, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO, ao ID 151380944, afirmou que teve o valor de R$ 4.276,56 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) referentes à sua conta da Caixa Econômica, a qual recebe a aposentadoria, bem como o valor de R$ 937,38 (novecentos de trinta e sete reais e trinta e oito centavos) referentes à sua conta poupança junto ao Banco do Brasil. Os Extratos do Banco do Brasil confirmam o bloqueio judicial em conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, no valor R$ 937,38 (novecentos de trinta e sete reais e trinta e oito centavos) - ID: 173898462. Quanto à impugnação dos valores penhorados em conta poupança, referente à questão, o art. 833, inciso X, do CPC dispõe que são impenhoráveis X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 937,38 (novecentos de trinta e sete reais e trinta e oito centavos), bloqueada na conta poupança da parte executada, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO, junto ao Banco do Brasil. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 937,38 (novecentos de trinta e sete reais e trinta e oito centavos), bloqueada na conta poupança junto ao Banco do Brasil, em nome da parte executada, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO. Os documentos juntados aos IDs.173898456,173898460, não comprovam que o pagamento do benefício de aposentadoria do executado, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO, foi objeto de bloqueio judicial. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que o executado, MANOEL EDINIZIO DE FIGUEIREDO, comprove nos autos o bloqueio judicial do valor de R$ 4.276,56 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na referida conta. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)