Execução Fiscal 0064918-79.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.519,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/DF 6901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AURINEIDE CIRILO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:19

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:18

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 12:18

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:19

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:23

Sentença

•16/01/2025, 17:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

06/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:18

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2024, 18:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/05/2024, 18:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:32

Decorrido prazo de AURINEIDE CIRILO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064918-79.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AURINEIDE CIRILO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:30

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:23

Declarada incompetência

16/02/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:49

Decorrido prazo de AURINEIDE CIRILO DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:22

Publicado Certidão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:27

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 21:56

Despacho

•05/06/2024, 14:01

Despacho

•05/06/2024, 14:01

Decisão

•23/02/2024, 16:30

Decisão

•16/02/2024, 17:23