Execução Fiscal 0062731-35.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 7.935,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 20:13

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 20:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:26

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:58

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:40

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:40

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 15:37

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:20

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 20:13

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 20:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:26

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:58

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 18:40

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:40

Expedição de Sentença.

11/12/2025, 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 15:37

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 19:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 00:23

Juntada de certidão

04/07/2024, 00:23

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:02

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 18:02

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:13

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062731-35.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES ao argumento de que a quantia constrita pelo sistema SISBAJUD, em sua conta bancária, possui natureza impenhorável, porquanto recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. Juntou os documentos solicitados na petição ID 188090229. É o breve relatório. DECIDO Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que a executada comprovou que o bloqueio recaiu em conta bancária na qual recebe seus proventos de aposentadoria. Contudo, apesar de a constrição ter sido realizada em conta corrente utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, verifica-se, pela análise dos extratos bancários que houve recebimentos de pagamentos e recebimentos via PIX em valores altos, como R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo dos proventos recebido pela parte executada. Ademais, observa-se no documento ID 188090241, extrato do mês de novembro de 2023, saldo do mês anterior no valor de R$14.207,39 (quatorze mil duzentos e sete reais e trinta e nove centavos). O mesmo fica demonstrado no extrato do mês de dezembro (ID 188090241), no qual se nota saldo anterior, em 30/11/2023, no valor de 12.874,56 (doze mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Dessa forma, acolher o pedido da parte autora seria chancelar um decote no montante devido, pelo simples fato da conta bancária ser utilizada para o recebimento de seus proventos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, por uma vez que a parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:16

Indeferido o pedido de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES - CPF: 192.696.252-49 (EXECUTADO)

28/02/2024, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:10

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0062731-35.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado (ID 184934213), traga a parte Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, seus extratos bancários e contracheques completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 e JANEIRO DE 2024, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:54

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:54

Juntada de certidão

15/02/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

01/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

31/01/2024, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 15:16

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 15:34

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2023, 20:00

Recebidos os autos

08/03/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 20:00

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 10:22

Recebidos os autos

22/03/2022, 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/11/2021, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:46

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:23

Recebidos os autos

29/07/2021, 14:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/07/2021, 14:51

Juntada de certidão

20/07/2021, 19:02

Juntada de Petição de certidão

22/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/10/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 23:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:45

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2020, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2020, 14:22

Juntada de certidão

20/02/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 14:29

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 18:40

Sentença

•11/12/2025, 18:40

Sentença

•11/12/2025, 18:40

Despacho

•27/08/2024, 16:47

Decisão

•16/03/2024, 16:44

Decisão

•28/02/2024, 19:16

Despacho

•23/02/2024, 15:54

Despacho

•21/02/2024, 18:54

Decisão

•09/11/2023, 16:17

Decisão

•08/03/2023, 20:00

Despacho

•10/05/2022, 11:45

Despacho

•22/03/2022, 10:22

Decisão

•09/08/2021, 14:23

Decisão

•29/07/2021, 14:51