Execução Fiscal 0084150-77.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0084150-77.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0084150-77.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIZABETH LOBO KOUZEKI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ELIZABETH LOBO KOUZEKI, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP de diversos imóveis. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que alienou a maioria dos imóveis objeto da cobrança fazendária por meio de instrumento de cessão de direitos. Acrescentou que, apesar de ainda constar da Ficha de Cadastro Imobiliário o nome de Elizabeth Lobo Kouzeki como proprietária do imóvel de endereço CD VL ALVORADA QD 10 LT 34, inscrição 51216647, a executada foi informada pela TERRACAP de que o lote seria área ambiental pertencente à entidade. Informou que o único imóvel que realmente lhe pertence é o de endereço CD VL ALVORADA QD 14 LT 12, inscrição 4967613X, cujos débitos foram incluídos em programa de parcelamento administrativo, que vem sendo pago diligentemente. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da parte excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracterizam o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, que os imóveis sobre os quais recaem os tributos correlatos, estavam no domínio ou posse de outrem, no momento dos respectivos fatos geradores, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. Apesar de a parte excipiente ter alegado que alienou a maioria dos imóveis objeto da cobrança fazendária por meio de instrumento de cessão de direitos, não houve produção probatória nesse ponto, porquanto não foram juntados aos autos os respectivos contratos e a comunicação ao Fisco dessas transferências. Por outro lado, de nada adianta arguir tais alienações nesse caso para defender a pretensa ilegitimidade passiva arguida pela excipiente, se essas transações não forem comunicadas ao Fisco, haja vista que, ausente tal comunicação, a excipiente permanece responsável pelos tributos exequendos. Sobre este tema, vale trazer entendimento veiculado no Informativo de Jurisprudência n. 448 deste e. TJDFT, segundo o qual: Cessão de direitos possessórios de imóvel – responsabilidade tributária – IPTU Nos contratos de cessão de direitos possessórios de imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU será do cedente, enquanto não houver a alteração cadastral em nome do cessionário perante o Fisco. Na origem, um particular requereu provimento jurisdicional para obrigar o Distrito Federal a transferir a responsabilidade tributária de imóvel objeto de contrato de cessão de direitos possessórios à parte cessionária. Julgado improcedente o pedido pelo Juízo a quo, o autor interpôs recurso inominado. Ao analisarem as razões recursais, os Magistrados consignaram que, conforme relatado nos autos, o negócio jurídico foi celebrado em 6/3/2001; no entanto, a despeito das obrigações assumidas, a cessionária não efetuara o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no período compreendido entre 2001 e 2017, o que gerou o débito tributário de R$ 3.417,76. Salientaram ainda que, conforme dispõe o art. 3º do Decreto Distrital 28.445/2007, o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. Na espécie, de acordo com os Julgadores, apesar de a cessionária se enquadrar na condição de possuidora desde 2001, como não foi solicitada a atualização do cadastro do bem imóvel junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal – SEF/DF, as cobranças do tributo continuaram a ser realizadas em nome do autor. Para o Colegiado, como o imóvel está registrado perante o Fisco em nome do recorrente, caberia a ele informar a Fazenda Pública sobre o contrato particular realizado, a fim de que a autoridade tributária pudesse promover a alteração cadastral. Assim, por considerar que o lançamento tributário atribuído ao cedente dos direitos possessórios, in casu, não se reveste de qualquer mácula, a Turma negou provimento ao recurso. Acórdão 1380936, 07020377220198070017, Relator: Juiz GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJe: 4/11/2021. Apesar de a excipiente ter juntado telas do cadastro imobiliário repontando a responsabilidade de terceiros relativamente a alguns imóveis objeto dos débitos em execução, tais documentos não substituem os contratos de transferências dos imóveis e a prova da comunicação ao Fisco das alienações, necessários para afastar a legitimidade passiva do devedor pelos tributos em questão. Com relação à alegação de que, apesar de a executada ainda constar da Ficha de Cadastro Imobiliário como proprietária do imóvel de endereço CD VL ALVORADA QD 10 LT 34, inscrição 51216647, teria sido informada pela TERRACAP de que o lote seria área ambiental pertencente à entidade, tal situação não é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, impeditivo presente no teor da Súmula 393/STJ. No que se refere ao pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento parcial dos débitos noticiado pela excipiente, em consulta ao Sistema de Tributação e Administração Fiscal – SITAF (anexos), verifica-se que alguns débitos já foram quitados (situação 01) e outros permanecem com a exigibilidade ativa (situação 38), pelo que tal pleito perdeu o objeto. Frisa-se que os débitos já quitados não serão considerados para eventuais medidas de constrição deferidas nos autos. Ante o exposto. REJEITO a exceção de pré-executividade Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ELIZABETH LOBO KOUZEKI - CPF/CNPJ: 067.976.458-59, no valor de R$ 37.457,76, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH LOBO KOUZEKI em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/02/2024.

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Todas as movimentações(36)