Cumprimento de sentença 0706216-24.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706216-24.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706216-24.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma, ID 190145399, que a decisão saneadora, ID 189096311 é omissa ao argumento de que não se manifestou sobre a ilegitimidade ativa da Caixa Beneficente, uma vez que referida instituição não detém poderes para representar os interesses de seus associados. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos, mormente porque a ilegitimidade ativa não foi suscitada em contestação apresentada nos autos. É sabido que poderia este Juízo sim se pronunciar a respeito de eventual ilegitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública. De toda sorte, não se verifica a ilegitimidade ativa no presente processo, uma vez que a Caixa Beneficente autora possui autorização para defender os interesses de seus associados, nos termos do seu estatuto, ID 187393826. Neste sentido, confira-se julgado paradigma deste Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, colacionado abaixo: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA MÁ GESTÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de apelação interposta pelo sindicato autor contra sentença (ID 36571817) que, nos autos de ação civil pública ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. 2. O c. STJ, no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Se a ação civil pública movida pelo sindicato apelante tem como objeto apurar eventual irregularidade na gestão, pela instituição financeira ré, de depósitos realizados na conta PASEP de titularidade dos sindicalizados, é imperioso concluir pela legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., conforme tese fixada pelo c. STJ no julgamento do Tema n. 1.150 da sistemática dos recursos repetitivos e em obediência ao teor do art. 1.040, inciso III, do CPC. 4. É firme a jurisprudência do c. STJ no sentido de reconhecer "a legitimidade ativa dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles (AgInt no REsp 1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/8/2016)" (...) (STJ. SEGUNDA TURMA. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. REsp 1714335/SC 2017/0319561-7, julg. 24 abril 2018, DJe 2 ago. 2018). 5. O sindicato autor, ora apelante, é entidade de classe legalmente constituída e autorizada expressamente, por força estatutária, a defender e a representar os sindicalizados, em juízo ou fora dele, em qualquer foro ou instância, na defesa dos seus interesses individuais, funcionais ou coletivos, nos termos do art. 3º, inciso II, do seu Estatuto Social. A ação civil pública movida pelo sindicato apelante tem como objeto apurar eventual irregularidade na gestão, pela instituição financeira ré, de depósitos realizados na conta PASEP de titularidade dos sindicalizados, o que, por certo, se insere dentre as suas finalidades institucionais, o que denota a sua legitimidade ativa ad causam. 6. Como precisamente pontuado pela Procuradoria de Justiça do MPDFT, o Juízo de origem "deixou de observar que a presente demanda versa e busca o pagamento de atualizações relativas aos valores depositados nas contas dos beneficiários que não teriam sido devidamente aplicadas, e não o pagamento do PIS/PASEP em si, cujas questões são totalmente distintas e que possuem, inclusive, naturezas jurídicas diversas" (ID 54940377). Não há falar, assim, que a presente ação civil pública veicularia pretensão envolvendo tributo, à luz do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1833710, 07111725420228070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 25/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Ademais, este Juízo entende, consoante já delineado na decisão saneadora, que a inserção do feito na fase instrutória é desnecessária ao julgamento do mérito da causa. Mantenho, pois, a decisão saneadora como proferida. Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706216-24.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise das preliminares de mérito. Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juízo. Da inépcia da inicial e da ausência de documentos No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC. Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Ademais, a suficiência ou a ausência de documentos a instruírem o pedido inicial é matéria afeta ao mérito da causa e à distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não merece acolhida a alegada ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da causa. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da ausência de interesse de agir Quanto à alegada carência de ação, tem-se que não merece prosperar, uma vez que o interesse de agir se refere ao proveito que a atividade jurisdicional pode ensejar ao demandante, devendo ser evidenciada necessidade, adequação e utilidade da demanda judicial. Nesse contexto, não há que se falar em carência de ação no presente caso, sendo necessária a intervenção do Judiciário para solução do litígio. REJEITO, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, na medida em que documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, as partes não manifestaram interesse na inserção do feito na fase instrutória. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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