Procedimento Comum Cível 0702612-95.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702612-95.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702612-95.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA MORENO DA SILVA MARQUES REQUERIDO: VALTER SIMOES DEPERON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, com fulcro no art. 189, III do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o segredo de justiça aos documentos anexados nos ids. 186091579, 186091580, 186091582 e 186091584, bem como de eventuais fotografias que venham a ser anexadas aos autos. Anote-se. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, denota-se, ainda, que o valor da causa não corresponde ao valor do proveito econômico que pretende a parte autora obter com o ajuizamento da ação (art. 292 e ss do CPC). Assim, a parte autora deverá emendar a inicial para adequar o valor da causa ao valor do proveito econômico pretendido e esclarecer o porquê há dois pedidos de indenização por danos morais (item 5.2 e 5.3). Ressalte-se que a emenda deve vir na forma de nova petição inicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:49:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Decorrido prazo de CLINICA BRASILIENSE DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNA MORENO DA SILVA MARQUES em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(32)