Execução de Título Extrajudicial 0740565-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740565-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740565-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ADAUTO LUCIO DE MESQUITA EXECUTADO: ADEMIR PICOLO MALDONADO GRANADO DECISÃO A citação é ato indispensável à validade do processo, com fulcro no art. 239 do Código de Processo Civil. Em razão da importância do ato citatório e dos danosos efeitos que a perda da oportunidade de oferecer defesa traz à parte ré, não deve pairar dúvida sobre a validade da citação. Embora possível a citação por WhatsApp e, portanto, deferida no id. 159498638, impõe-se ao oficial de justiça resguardar-se de que o receptor das mensagens se trata do citando, mediante três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número do telefone, confirmação escrita e foto individual, nos termos do julgado RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. Portanto, desde que adotadas as cautelas previstas, de forma a confirmar a efetividade do ato, nada obsta a citação eletrônica do réu. Ocorre que, na hipótese vertente, tais pressupostos não foram observados, tanto que a sra. Oficiala de Justiça, acertadamente, não procedeu à citação do devedor, conforme diligência de id. 161628673. Por outro lado, o fato de não ter sido realizada busca de endereço em nome do(s) sócio(s) da empresa devedora não é capaz, por si só, de macular de nulidade a citação por edital, uma vez que eles não figuram no polo passivo da lide, não se mostrando razoável que o Judiciário, assoberbado de processos, proceda a diligências que extrapolem os limites subjetivos da lide. Finalmente, eventual alegação de excesso de execução mostra-se incabível de ser suscitada nesta estreita via executiva, na medida em que seus fundamentos não são suscetíveis de serem conhecidos de ofício pelo juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, em verdade, de questão a ser abordada em embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 187812655. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências, inclusive as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0740565-24.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ADAUTO LUCIO DE MESQUITA EXECUTADO: ADEMIR PICOLO MALDONADO GRANADO Objeto: Citação de ADEMIR PICOLO MALDONADO GRANADO - CPF/CNPJ: 34.651.523/0001-10. A Dra. EDIONI DA COSTA LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 211.466,88 (duzentos e onze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Será nomeado Curador Especial no caso de revelia, conforme a decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 13:58:05. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA - CPF: 424.656.051-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAUTO LUCIO DE MESQUITA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)