Execução de Título Extrajudicial 0753026-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0753026-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753026-91.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA EXECUTADO: MAX DIAS PAIXAO DECISÃO A gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos financeiros possui matriz constitucional. Entretanto, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além disso, segundo o art. 99 do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso dos autos, nada há que evidencie a pobreza jurídica da parte autora. Ao contrário, verifica-se dos extratos bancários apresentados pela exequente que no mês de outubro/23 foram creditados em sua conta R$7.694,08. Já no mês de novembro, o valor foi de R$5.373,25 e em dezembro R$4.645,00. O recebimento destes valores em conta bancária não coaduna com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Por tal razão, não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça ao exequente deve ser indeferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça ao exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para que comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Venha também aos autos, no mesmo prazo, a integralidade do contrato de honorários firmado com o executado, uma vez que o documento de id. 182841227 está praticamente todo digitalizado, mas sua última folha apresenta uma fotografia da última página do contrato. Ademais, da leitura do documento, verifica-se claramente que houve supressão de folha(s). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de PRISCILA DE CASTRO OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX DIAS PAIXAO em 28/05/2024 23:59.

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