Execução Fiscal 0009425-67.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009425-67.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009425-67.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO, COMERCIAL LB LTDA - EPP, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO DECISÃO Por meio da petição de ID 139794534, os corresponsáveis formularam requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Para tanto, juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira (ID's 139794528, 139794529 e 139794530). Posteriormente, acrescentaram os documentos de IDs 172735424 e seguintes. Manifestação do Exequente, no ID 146682433. É o relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pelo requerente, a simples afirmação de que não está em condições de suportar as custas do processo, bem como os honorários advocatícios. Em relação ao beneplácito, dispõem o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, sobre os requisitos para a concessão da gratuidade na justiça. Estabelece o art. 98, caput, do CPC, o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O conceito de insuficiência de recursos, presente no mencionado dispositivo, significa que no momento de seu ingresso na ação o requerente não se encontra em condições de arcar com as custas e os honorários. Todavia, na hipótese dos autos, não vislumbro ser caso de concessão do beneplácito. Vejamos: Aldovando é servidor público aposentado do Banco Central do Brasil e recebe, em média, subsidio no valor líquido de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), após deduzidas, dentre outras despesas, aquelas referentes ao Plano de Saúde, com as seguintes rubricas: (FASPE – CONTRIBUIÇÃO PESSOAL e FASPE – CONTRIBUIÇÃO DEPENDENTE NÃO PRESUMIDO), conforme se observam dos contracheques acostados nos IDs 172735434 a 172737195. Lucélia, por sua vez, é aposentada pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social do INSS, recebendo mensalmente, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) e, não obstante a sua condição de saúde (portadora de doença grave), teve suas despesas médicas já deduzidas nos contracheques e nas declarações de imposto de renda do corresponsável, Aldovando, uma vez que se posta como dependente no Plano de Saúde do esposo. Urge frisar que os corresponsáveis não se desincumbiram de prestar as informações acerca de outras diversas instituições bancárias que mantém relacionamento, conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores - SISBAJUD (ID 131347823). Ademais, os documentos de ID 172742551 (22/08/2015); 172742549 (02/04/2017); 172742548 (23/06/2015); 172740743 (14/07/2015); 172740741 (09/02/2011); 172740737(02/04/2017); 172740711 (22/08/2015); e 172740698 (01/07/2015) não traduzem o alegado estado atual de hipossuficiência dos corresponsáveis, porquanto, conforme dito acima, esta condição deve ser observada no momento do ingresso na ação. Afora isso, conforme apurado pela Procuradoria-Geral do DF (ID 132707592), os corresponsáveis são proprietários de 02 (dois) imóveis designados por: SQSW 300, Bloco “L”, Apartamento 606, Brasília/DF, matrícula nº 128544, e Lote/Casa nº 10, Quadra QI 1/6, SHIS/SUL, Brasília/DF, matrícula nº 113225, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Por fim, o Exequente observou que os corresponsáveis, também, eram proprietários de outros 04 (quatro) imóveis, os quais foram alienados após a inscrição da dívida ativa, havendo indícios de fraude à execução. Com as considerações acima, não se pode conceder os benefícios da justiça gratuita aos corresponsáveis, de modo que o pedido deve ser indeferido. Feito isso, no que se refere ao petitório fazendário de ID 132707592, os autos deverão retornar à Procuradoria-Geral do DF para que o Exequente promova a adequação de seus pedidos, a fim de se evitar eventual excesso de penhora. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO FERNANDES PINHEIRO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES PINHEIRO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(84)