Embargos de Declaração Cível 0018308-39.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.182.380,80

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRF S/A

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

MAIA ALEXIA MARTINOVICH

OAB/DF 46071·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB/DF 20389·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRF S/A

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

BRF S.A.

CNPJ

Reu

BRF S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

MAIA ALEXIA MARTINOVICH

OAB/DF 46071·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB/DF 20389·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

CRISTINE RUMI KOBAYASHI

Representa: Autor

FABIO CAPELL FARIAS SILVA

CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2021, 10:06

Transitado em Julgado em 23/09/2021

23/09/2021, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de BRF S.A. em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

29/07/2021, 18:04

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:04

Indefiro

29/07/2021, 18:04

Negativa de Seguimento

29/07/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

29/07/2021, 18:04

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

23/09/2021, 10:06

Transitado em Julgado em 23/09/2021

23/09/2021, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de BRF S.A. em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:50

Publicado Decisão em 03/08/2021.

Documentos

Decisão

•30/07/2021, 15:26

Decisão

•29/07/2021, 18:04

03/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:26

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

29/07/2021, 18:04

Recebidos os autos

29/07/2021, 18:04

Indefiro

29/07/2021, 18:04

Negativa de Seguimento

29/07/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

29/07/2021, 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2021, 11:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

29/07/2021, 11:47

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/07/2021, 11:20

Recebidos os autos

29/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 22:43

Juntada de certidão

11/06/2021, 22:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para COREC - (em grau de recurso)

11/06/2021, 13:34

Recebidos os autos

11/06/2021, 13:34

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:20

Decorrido prazo de BRF S.A. em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:22

Decorrido prazo de BRF S.A. em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 02:21

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2021, 20:40

Publicado Ementa em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:14

Recebidos os autos

19/04/2021, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2021, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:17

Publicado Certidão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 09:57

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2021, 11:00

Recebidos os autos

05/02/2021, 08:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

04/02/2021, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

11/01/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 17:34

Decorrido prazo de BRF S.A. em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Decorrido prazo de BRF S.A. em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.

07/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 15:37

Juntada de ato ordinatório

03/12/2020, 15:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/12/2020, 15:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de BRF S.A. em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2020, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 02:16

Publicado Ementa em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:51

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:50

Conhecido o recurso de BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELANTE) e não-provido

28/10/2020, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2020, 19:40

Juntada de certidão

27/10/2020, 20:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/10/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 13:29

Incluído em pauta para 28/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.

15/10/2020, 13:29

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:15

Deliberado em Sessão - adiado

14/10/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 17:35

Juntada de certidão

09/10/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 20:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:26

Incluído em pauta para 14/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.

25/09/2020, 16:26

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

07/08/2020, 20:14

Juntada de certidão

07/08/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:49

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

30/07/2020, 10:49

Recebidos os autos

16/07/2020, 05:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

10/07/2020, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

22/06/2020, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2020, 13:02

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/06/2020, 20:10

Recebidos os autos

16/06/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 16:37

Acórdão

•16/04/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 15:35

Acórdão

•30/10/2020, 08:32

Sentença

•13/03/2020, 17:17

Sentença

•13/03/2020, 17:12

Despacho

•13/02/2020, 20:10

Despacho

•13/02/2020, 18:06

Sentença

•04/02/2020, 19:22

Sentença

•04/02/2020, 18:00

Despacho

•17/11/2019, 19:35

Decisão

•03/09/2019, 18:05

Decisão

•03/09/2019, 17:22

Todos os documentos(43)

Decisão

•30/07/2021, 15:26

Decisão

•29/07/2021, 18:04

Acórdão

•16/04/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 15:35

Acórdão

•30/10/2020, 08:32

Sentença

•13/03/2020, 17:17

Sentença

•13/03/2020, 17:12

Despacho

•13/02/2020, 20:10

Despacho

•13/02/2020, 18:06

Sentença

•04/02/2020, 19:22

Sentença

•04/02/2020, 18:00

Despacho

•17/11/2019, 19:35

Decisão

•03/09/2019, 18:05

Decisão

•03/09/2019, 17:22

Despacho

•28/08/2019, 13:56

Despacho

•01/08/2019, 17:43

Decisão

•19/06/2019, 08:41

Despacho

•11/06/2019, 18:45

Decisão

•26/03/2019, 11:43

Decisão

•26/03/2019, 10:39

Decisão

•12/03/2019, 18:18

Decisão

•12/03/2019, 17:01

Despacho

•26/02/2019, 19:37

Despacho

•26/02/2019, 18:51

Decisão

•21/01/2019, 14:24

Decisão

•21/01/2019, 14:22

Despacho

•09/11/2018, 17:46

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35

Sentença

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35

Acórdão

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Decisão

•04/10/2018, 17:35

Despacho

•04/10/2018, 17:35