Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700073-65.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ

OAB/RJ 145080·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS

OAB/MS 21037·CPF·Representa: Autor

JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/MG 44160·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTICA E CIDADANIA - SEJUS DF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 18:48

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 18:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/02/2025, 07:17

Juntada de certidão

13/02/2025, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025, 15:22

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 18:48

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 18:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/02/2025, 07:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/06/2025, 18:42

Despacho

•30/01/2025, 12:31

13/02/2025, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/02/2025, 10:06

Decorrido prazo de GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025, 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2025, 14:59

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/01/2025, 12:19

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

27/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de agravo

27/01/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 15:42

Recurso Especial não admitido

26/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/12/2024, 19:22

Recebidos os autos

26/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/12/2024, 19:22

Recebidos os autos

26/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/12/2024, 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/12/2024, 13:45

Recebidos os autos

26/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de comprovante

04/12/2024, 16:04

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/12/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2024, 09:54

Recebidos os autos

04/12/2024, 09:54

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:44

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2024, 14:50

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:52

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTICA E CIDADANIA - SEJUS DF em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Conhecido o recurso de GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU - CPF: 023.630.351-19 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de memoriais

06/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:08

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 14:40

Juntada de certidão

23/08/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 15:43

Recebidos os autos

18/08/2024, 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

06/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTICA E CIDADANIA - SEJUS DF em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF (APELADO) em 22/07/2024.

23/07/2024, 09:41

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2024, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 12:52

Juntada de entregue (ecarta)

30/06/2024, 02:14

Publicado Despacho em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:20

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:49

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

23/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:45

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/03/2024, 11:42

Recebidos os autos

18/03/2024, 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/03/2024, 21:14

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 21:14

Despacho

•29/01/2025, 18:47

Agravo

•27/01/2025, 11:07

Decisão

•30/12/2024, 15:42

Decisão

•26/12/2024, 19:22

Acórdão

•19/09/2024, 07:59

Despacho

•29/05/2024, 17:58

Despacho

•28/05/2024, 16:49

Decisão

•07/03/2024, 11:10

Decisão

•27/02/2024, 14:59

Sentença

•23/02/2024, 19:07

Despacho

•16/02/2024, 16:31

Decisão

•09/01/2024, 13:58

Anexos da petição inicial

•08/01/2024, 17:08