Execução de Título Extrajudicial 0717388-65.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717388-65.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717388-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAZARO SEVERO ROCHA DECISÃO A decisão de ID 109365897 deferiu a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 109343564, de matrícula n.º 81.548, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como área de terras com 02ha.01a.51,72ca., desmembrada de área maior na Fazenda Santa Bárbara, conforme especificado na certidão de matrícula de ID 109343564, de titularidade do réu Lázaro Severo Rocha. A decisão de ID 161207601 homologou o valor do imóvel penhorado nestes autos, conforme avaliação efetuada pela Sra. Oficiala de Justiça no ID 153472865, no valor de R$ 1.570.000,00. O leilão foi realizado e o bem arrematado pelo Sr. Méris, conforme noticiado pelo leiloeiro no ID 172438006. Foi anotada a penhora no rosto dos autos determinada no processo de nº 0715759-22.2022.8.07.0001 (ID 175037350), até o limite de R$10.582.231,66. Observa-se da matrícula do imóvel (ID 109343564) que consta os seguintes ônus: Av. 2 - Reserva legal de 20% do referido imóvel; Av. 6 - Bloqueio da matrícula, determinado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do DF, processo n.º 2006.01.1.047081-9; Av. 7 - Indisponibilidade, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, processo n.º 2006.01.1.119327-5; Av. 8 - Indisponibilidade, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, processo n.º 2006.01.1.124943-8; R. 9 - Penhora, determinada pelo Juízo da 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, processo n.º 0710172-70.2019.8.07.0018, no valor de R$ 104.982,04. No ID 179084647 a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF requereu a transferência da quantia de R$ 247.490,73. No ID 179350322 a Vara de Registros Públicos do DF informou que não possui interesse no crédito decorrente da arrematação. Quanto à medida cautelar de sequestro, sabe-se que esta consiste em medida assecuratória da competência do juízo penal, que visa assegurar a indisponibilidade dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído da infração penal. Nota-se do ID 183252602 que o Ministério Público, nos autos de nº 0042897-64.2006.8.07.0001, requereu que este Juízo não convertesse o leilão em pagamento da dívida e postulou que o montante obtido com a venda do imóvel fosse repassado àquele feito. O Ministério Público se manifestou, nestes autos, na petição de ID 190108635. Em síntese, requereu que fosse reconsiderada a decisão de ID 183442302, para que não fosse observada a meação do cônjuge do executado, no valor de R$ 785.000,00. Sustenta que não há que se falar em reserva de meação sobre bens passíveis de sequestro, pois o imóvel em questão fora adquirido como proveito dos atos ilícitos perpetrados pelo réu/executado, em prejuízo do erário. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Observa-se dos autos de nº 0042897-64.2006.8.07.0001 (sequestro de bens do executado que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília), que a ação foi proposta em 2006 e teve por fundamento a participação do executado em atos de improbidade administrativa entre os anos de 1999 e 2006 (ID 49381189). A decisão de ID 49381193 acolheu o pleito formulado pelo órgão ministerial, tendo sido deferido o pedido de sequestro de todos os bens e direitos do executado, nos termos do art. 125 do CPP. Ainda, importante destacar os fundamentos da referida decisão, a seguir transcritos: “Os fatos imputados aos requeridos são graves, e evidenciam a ocorrência, em tese, de uso indevido da máquina pública para locupletamento ilícito, porquanto existem indícios veementes de que os requeridos, no período de 1999 a 2006, teriam gerido cerca de R$ 2.500.000.000 (dois bilhões e meio de reais) de recursos do DF, de suas autarquias e empresas públicas...” [...] “Além disso, o requerido Lázaro também participara do repasse de vultosas somas de recursos públicos para empresas ligadas à “quadrilha”, e uma delas seria a Politem Comércio e Serviços Ltda, que teria recebido cerca de R$ 10.070.556,68 do ICS sem que tenha prestado qualquer serviço à entidade.” Importante destacar que a referida decisão foi proferida em 16/11/2006 e o imóvel levado à hasta pública foi adquirido pelo executado em 20/04/2005, conforme consta do ID 109343564. Portanto, em observância à decisão proferida nos autos do sequestro de bens, restou comprovado que o imóvel foi adquirido justamente no período compreendido entre 1999 e 2006, época em que as atividades ilícitas estavam sendo perpetradas. Diante disso, em análise dos autos, nota-se que não houve demonstração por parte do executado e de seu cônjuge sobre a licitude do imóvel adquirido. A reserva da meação, neste caso, seria possível apenas se restasse comprovado de forma inequívoca que o bem fora adquirido com patrimônio lícito. Neste sentido: ARE 1352627 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 04/11/2021 Publicação: 05/11/2021 Decisão manutenção do sequestro de bens aparentemente amealhados com o produto de condutas criminosas. O fato de a apelante ser casada não torna legítima a propriedade de metade dos bens produtos de crime, a título de meação. Tudo aquilo que provir de delito deve ser sequestrado e, posteriormente, confiscado, em caso de condenação, pouco importa se ultrapasse aquilo que, em princípio, seria a meação do cônjuge. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento à apelação. É como voto. Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1.OS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE ATER E REFUTAR CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, DESDE QUE, PELO TEOR DOS FUNDAMENTOS E MOTIVAÇÕES APRESENTADOS PELO MESMO, POSSA EMBASAR SUA DECISÃO, COMO NO PRESENTE CASO. 2.DENTRE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RÉ SENTENCIADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0802469- 60.2013.4.02.5101, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES ENVOLVENDO O FAVORECIMENTO DE EMPRESA EM PROCESSO LICITATÓRIO COM A CASA DA MOEDA DO BRASIL, DESTACA-SE DOAÇÃO DE ELEVADO VALOR A SEU IRMÃO, MARIDO DA APELANTE, E POSSÍVEL SIMULAÇÃO DA COMPRA DE UM APARTAMENTO IGUALMENTE DE ELEVADO VALOR, DA MESMA PESSOA, O QUE DEMONSTRA QUE REFERIDOS BENS PODEM ESTAR VINCULADOS À REFERIDA EMPREITADA CRIMINOSA. 3. A MEAÇÃO NÃO ALCANÇA BENS ILICITAMENTE ADQUIRIDOS, A MENOS QUE SEJA COMPROVADO QUE O MEEIRO TENHA CONCORRIDO EFETIVAMENTE COM RECURSOS LICITAMENTE OBTIDOS PARA O PATRIMÔNIO DO CASAL, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV, LIV, LV, XLV e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Outrossim, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva da meação do cônjuge do executado. Diante de tais fatos, nota-se que a parte pertencente ao executado e ao seu cônjuge deverá ser transferida ao Juízo da 1ª Vara Criminal, sem observância da reserva da meação, vez que a indisponibilidade do bem decorrente do sequestro decretado por aquele Juízo ocorreu antes da penhora determinada pela 6ª Vara da Fazenda. Importante destacar que as transferências apenas serão realizadas após a preclusão desta decisão. À Secretaria: Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília e ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para informar sobre o conteúdo da presente decisão. Preclusa, junte-se aos autos o extrato da conta de depósito judicial vinculada a este feito e retornem conclusos para determinação de liberação dos valores. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717388-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAZARO SEVERO ROCHA DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília (ID 183252602). Informe-se ao referido Juízo que a decisão de ID 109365897 deferiu a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 109343564, de matrícula n.º 81.548, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como área de terras com 02ha.01a.51,72ca., desmembrada de área maior na Fazenda Santa Bárbara, conforme especificado na certidão de matrícula de ID 109343564, de titularidade do réu Lázaro Severo Rocha. A decisão de ID 161207601 homologou o valor do imóvel penhorado nestes autos, conforme avaliação efetuada pela Sra. Oficiala de Justiça no ID 153472865, no valor de R$ 1.570.000,00. O leilão foi realizado e o bem arrematado pelo Sr. Méris, conforme noticiado pelo leiloeiro no ID 172438006. Foi anotada a penhora no rosto dos autos determinada no processo de nº 0715759-22.2022.8.07.0001 (ID 175037350), até o limite de R$10.582.231,66. Quanto à medida cautelar de sequestro, sabe-se que esta consiste em medida assecuratória da competência do juízo penal, que visa assegurar a indisponibilidade dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído da infração penal. Nota-se do ID 183252602 que o Ministério Público, nos autos de nº 0042897-64.2006.8.07.0001, requereu que este Juízo não convertesse o leilão em pagamento da dívida e postulou que o montante obtido com a venda do imóvel fosse repassado àquele feito. Por fim, em atenção ao ofício de ID 183928515, informe-se ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que o imóvel leiloado possuía diversas penhoras registradas. Diante disso, primeiramente será resguardada a meação da Sra. MARIA HELENA DE CASTRO ANTUN ROCHA, no valor de R$ 785.000,00, e, após, será observado a ordem legal do concurso de credores. Observa-se da matrícula do imóvel (ID 109343564) que consta os seguintes ônus: Av. 2 - Reserva legal de 20% do referido imóvel; Av. 6 - Bloqueio da matrícula, determinado pelo Juízo da Vara de Registros Públicos do DF, processo n.º 2006.01.1.047081-9; Av. 7 - Indisponibilidade, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, processo n.º 2006.01.1.119327-5; Av. 8 - Indisponibilidade, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, processo n.º 2006.01.1.124943-8; R. 9 - Penhora, determinada pelo Juízo da 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, processo n.º 0710172-70.2019.8.07.0018, no valor de R$ 104.982,04. No ID 179084647 a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF requereu a transferência da quantia de R$ 247.490,73. No ID 179350322 a Vara de Registros Públicos do DF informou que não possui interesse no crédito decorrente da arrematação. Portanto, constata-se que todos os ofícios enviados já foram devolvidos. Diante de tais fatos, nota-se que a parte pertencente ao executado deverá ser transferida ao Juízo da 1ª Vara Criminal, vez que a indisponibilidade do bem decorrente do sequestro decretado por aquele Juízo ocorreu antes da penhora determinada pela 6ª Vara da Fazenda. Importante destacar que as transferências apenas serão realizadas após a preclusão desta decisão. À Secretaria: Publique-se. Intimem-se. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília e ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para informar sobre o conteúdo da presente decisão. Preclusa, junte-se aos autos o extrato da conta de depósito judicial vinculada a este feito e retornem conclusos para determinação de liberação dos valores. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(101)