Execução de Título Extrajudicial 0725828-61.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725828-61.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 22:01

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725828-61.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: INFORSOL ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Intimada a parte exequente para indicar o endereço da executada, quedou-se inerte conforme id. 187133005 O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

23/02/2024, 15:43

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

20/02/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:14

Decorrido prazo de TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:07

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 18:20

Sentença

•23/02/2024, 15:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(26)